Desacato E Resistencia Direito Penal

infrator e de testemunhas e serão lavrados no local da inspeção, salvo nas seguintes hipóteses: I - quando o local não oferecer condições; II - quando sua lavratura possa perturbar o funcionamento do local fiscalizado; III - quando houver resistência, desacato ou qualquer outra forma de constrangimento contra o Agente da Inspeção do Trabalho; IV - quando se tratar de Notificação para Apresentação de Documentos - NAD na DRT ou em suas unidades descentralizadas, nos casos de…

DO SUL DO MATO GROSSO – FACSUL/CESUR ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO PATRÍCIA MACHADO MARDINE RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA RONDONÓPOLIS – MT 2008 PATRÍCIA MACHADO MARDINE RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de bacharel em Direito, do Centro de Ensino Superior de Rondonópolis, da…

Procurador-Geral de Justiça. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Su perior do M inistério Público de Minas Gerais e no Curso Damásio. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela U niversidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da…

Legal Introdução Conceito: É o estudo e a aplicação dos conhecimentos científicos da medicina para esclarecimentos de fatos de interesse jurídico. Alcance: 1. Medicina Legal Judiciária: Assuntos ligados aos Direitos Penal, Civil e Processual. 2. Medicina Legal Profissional: Direitos e Deveres dos Médicos. 3. Medicina Legal Social: Assuntos ligados à medicina Legal Trabalhista, securitária e Preventiva. Classificação: Antropologia Forense: Estuda a identidade e a identificação do homem. A

Uma crítica à criação do estatuto do desarmamento. Diminuição da criminalidade ou aumento de políticas públicas: qual a melhor solução? Marcelo Dias Victória Acadêmico de direito. Inserido em 07/12/2013 Parte integrante da Edição no 1124 Código da publicação: 3064 RESUMO Os índices de criminalidade no Brasil demandam atenção das autoridades públicas, que buscam combatê-los por diversas vias. No presente trabalho de conclusão de curso será analisada uma das medidas adotadas pelo poder

mulheres vítimas de violência buscarem, enfrentarem seus direitos e desvincular do ciclo de violência. No cenário atual, as políticas públicas de luta no combate a violência contra a mulher no Brasil, bem como a importância do movimento feminista no aparecimento das mesmas vem tendo um efeito efetivo no enfrentamento deste problemática que afeta todas as classes sociais. Contudo deve-se ressaltar a dificuldade de garantias desses direitos conquistados ao longo das últimas décadas.

A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz de direito. Por força de um instituto denominado "Jus Postulandi", qualquer trabalhador pode defender os seus direitos e interesses, diretamente, sem a participação de advogado. Segunda instância - Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) Julgam: 1. recursos ordinários contra decisões de Varas

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS TRABALHO DA DISCIPLINA DE Direito Penal I ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal I, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO

ficou situado na parte concernente ao Poder Judiciário, afigurando-se, pela primeira vez, como órgão parte deste e, tendo competência para julgar as ações cíveis e criminais. É importante frisar neste ponto, que tal competência abrangia tanto delitos penais quanto cíveis, conforme o art. 151 daquela Constituição, que asseverava, "in verbis": "O Poder Judicial é independente, e será composto de Juízes, e Jurados, os quaes (sic) terão logar assim no Cível, como no Crime, nos casos, e pelo…

apresentar a vocês, policiais, “caminhos norteadores”, isto é, posturas adequadas de como fazer uso da força em variadas situações, aplicando-a de modo eficaz sem romper com o princípio ético e moral da corporação pertencente, bem como os seus próprios direitos e deveres não apenas como policial a serviço da sociedade, mas também como pessoa, cidadão. Ao final deste módulo, você será capaz de: Conceituar o significado do uso da força e arma de fogo pela Polícia; Identificar a…