Desacato E Resistencia Direito Penal

Aula 8 - Direito Constitucional: O poder constituinte 1° Estado: refere-se ao Clero (Igreja); 2° Estado: refere-se à Nobreza (pode ser de “sangue” ou “togada”); 3° Estado: refere-se ao Povo; Regime Totalitário -> O governante controla até a “alma” dos governados; Promulgada -> Tipo de constituição elaborada por representantes do povo, com poder outorgadodemocraticamente por esse, neste caso, uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC); Outorgada -> tipo de constituição…

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É…

vistas ao assalariado subordinado urbano-rural da iniciativa privada e no serviço público: A lei previdenciária tenta fornecer o conceito próprio de empregado. O do art. 12, I, a, praticamente, é reprodução do art. 3º da CLT. Por isso, a remissão ao Direito do Trabalho é valida e necessária. O Decreto-Lei n. 5.452/43 define empregado como quem presta serviços de natureza não eventual a empregador, subordinadamente, mediante salário. Desta forma se percebe que a definição de empregado…

desde que haja ingressado na esfera de seu conhecimento. Sujeitos passivos. Sujeito passivo constante é o Estado. Quanto ao eventual, convém distinguir. Se o objeto material for de natureza pública, sujeito passivo será o Estado ou outra entidade de direito público (Estado-Membro, Município, entidade paraestatal etc.). Cuidando-se de bem particular, o proprietário ou possuidor será o sujeito passivo. Sociedade de economia mista. Quando o fato é cometido por funcionário comum, que não…

tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de…

Cartilha popular do Santa Marta : Abordagem Policial créditos Realização _Visão da Favela Brasil Sumário Apoio _Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da ALERJ _Justiça Global _Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis _Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH) _Associação dos Moradores do Santa Marta _Grupo Eco _ASW-Açao Mundo Solidario _Anistia Internacional Produção/Texto: Busca dentro de casa Fiell…

Robério Nunes Filho Roberval Rocha Ferreira Filho Rodolfo Pamplona Filho Rodrigo Reis Mazzei Rogério Sanches Cunha Todos os direitos reservados às Edições J wjPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM É term inantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JttóPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. EDITORA…

CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da…

corresponde a examinar, inspecionar, sindicar, censurar. Em sentido estrito, ou seja, para o Direito do Trabalho, tem o sentido de verificar a observância da norma legal e orientação em sua aplicação. A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação…

MULTIVIX – CAMPUS NOVA VENÉCIA DIREITO RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA FINALIDADE DA PENA NOVA VENÉCIA 2013 RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA FINALIDADE DA PENA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade MULTIVIX, Campus de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Paulo Henrique Colombi. …