Desacato E Resistencia Direito Penal

pessoas físicas na Internet, não podendo, portanto, ser utilizadas em investigações. QUESTÃO 21 A teoria do delito é fundada na conduta, que, por sua vez, é a base comum de todas as modalidades de injusto. Nessa perspectiva, sobre a conduta no direito penal, é CORRETO afirmar: a) a ação humana regida pela vontade está sempre determinada a uma finalidade, de modo que, não havendo vontade dirigida a um fim, não há de se falar em conduta, que poderá ocorrer em caso de força…

Federal consagrou o princípio da legalidade no inciso II do artigo 5º, no qual diz: Art. 5º- ³Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes´: II - ³ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;´ 2- Objetivo É beneficiar os interesses da…

ito “CRIMES CONTRA A VIDA” O Título I da Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes contra a vida”. O Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida: - homicídio (art. 121); - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); - infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). HOMICÍDIO Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III DATA: 05/09/2013 UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Dos crimes contra a vida: 1.1 Homicídio 1.2 Suicídio 1.3 Infanticídio 1.4 Aborto 2. Das lesões corporais 3. Da periclitação da vida e da saúde 4. Da rixa 5. Dos crimes contra a honra 5.1 Calúnia 5.2 Difamação 5.3 Injúria 6 Dos crimes contra a liberdade individual 6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal 6

terceiros. - agente foge para evitar prisão em flagrante Perdão judicial § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. - a sentença que reconhece e concede o perdão tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, não existindo qualquer efeito secundário, inclusive a obrigação de reparar o dano. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:…

Federal fizesse um controle do regimento interno da Câmara dos Deputados, haveria violação do Princípio da Separação dos Poderes, pois tal matéria é interna corporis. No plano abstrato, o Juiz de Direito pode fazer controle preventivo, mas não pode fazer controle repressivo. Ex: Um Juiz de Direito poderia paralisar o processo de formação de uma lei municipal. 4.2. Poder Legislativo no controle posterior ou repressivo: - Poder legislativo pode fazer o…

INTRAFAMILIAR UBERLÂNDIA - MG 2012 POLLYANA CAMPOS SILVÉRIO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ABUSO INTRAFAMILIAR Projeto de Graduação ESAMC - Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito da ESAMC. Orientador: Marcus Vinícius Sousa Rosa. UBERLÂNDIA - MG 2012 ATA DE APRESENTAÇÃO E DEFESA DE MONOGRAFIA Aos vinte e dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze, às dezenove horas e trinta…

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…

099 deverão ser interpretadas visando garantir estes princípios. Qualquer indução contrária à economia processual, à celeridade, à informalidade, etc., afasta-se do objetivo da Lei. O legislador teve em mente reduzir a intervenção do Direito Penal e Processual Penal para os delitos menores, a fim de permitir um controle mais eficiente dos crimes de maior gravidade, a exemplo do crime organizado. A maioria absoluta das ocorrências envolvendo conflitos delituosos com que se depara a…

Incondicionada) Art. 185. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 14) Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Pública Incondicionada) Art. 201. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 15) Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Pública Incondicionada) Art. 203. Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (NR) (Pena estabelecida pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998)…