Desacato Ao Funcionário Público

submete a situação vexatória, não se configura o delito de “maus-tratos”, mas o crime do art. 232 do ECA (desde que a vítima seja criança ou adolescente sob guarda, autoridade ou vigilância do agente) - ex.: raspar o seu cabelo, rasgar sua roupa em público etc. CAPÍTULO IV DA RIXA RIXA Art. 137 - Participar (material ou moral) de rixa (é uma luta desordenada, um tumulto, envolvendo troca de agressões entre 3 ou + pessoas, em que os lutadores visam todos os outros indistintamente,…

Exceção da verdade Como para este tipo de crime o dano ocorrerá independentemente da veracidade da afirmação, somente se admite a exceção da verdade (alegação do réu de que o fato imputado é verídico) como defesa se a difamação for contra servidor público e a ofensa é relativa ao exercício de sua funções (parágrafo único, art. 139 do CP). Injúria (Art. 140 CP) Injúria do latim injuria, de in + jus = injustiça, falsidade.No Direito consiste em atribuir a alguém qualidade negativa, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ – SP. FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396,…

a alguém, quanto imputar crime existente a quem não o cometeu. ESPÉCIES DE CALÚNIA a) explícita – ofensa é direta. Ex.: Fulano estuprou Beltrana b) implícita - ofensa é indireta. Ex.: não fui eu que passei anos me agasalhando nos cofres públicos c) reflexa – imputa crime a uma pessoa, acusando outra, ao mesmo tempo. Ex.: O juiz absolveu Fulano, porque ele subornou o juiz. Tanto o fulano quanto o juiz são ofendidos. Note-se que na calúnia é mister que se impute um FATO…

AUTOMOTOR E DESACATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 331, DO CP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA ATÍPICA – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS. DIMINUIÇÃO DO PRAZO, DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O delito de desacato exige dolo específico por parte do agente, que deve demonstrar o propósito de desprezar, faltar com o respeito ou humilhar o funcionário…

Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.: Quando um carro é apreendido de forma lícita e enquanto está no pátio um…

Preservar o planeta. 2. JUSTIFICATIVA: A violência tem sido uma característica comum presente nas relações interpessoais das pessoas que fazem parte das diferentes sociedades deste mundo globalizado. A mídia tem mostrado, regularmente, a violência, desacato e enfrentamento em todos os setores da sociedade, feitos por pessoas das mais diversas, sem levar em conta seu nível social ou cultural. A escola, embora seja um espaço educativo em que se pressupõe a existência de cidadania…

símbolos ou gestos. No caso da difamação, é irrelevante verificar se o caso é verdadeiro ou falso. Mesmo que verdadeiro a infração subsiste. Por isso é que somente se admite a exceção da verdade referente ao caso em que a ofensa se dirija a funcionário público no exercício de sua função. Propalação ou divulgação da difamação; não existe expressa disposição, portanto significa que incorrer no tipo do art. 139 CP. O tipo subjetivo exige o elemento subjetivo de macular a reputação…

quando a ofensa for dirigida a funcionário público em razão de suas funções. Semana 09 GABARITO CASOS CONCRETOS: 1 - Além do Homicídio culposo na direção de veículo automotor previsto no Artigo 302 da lei 9.503/97, o objetivo da questão é discutir se o crime praticado por Cícera foi o de Desacato, previsto no Artigo 331 do CP, que é considerada uma infração penal de menor potencial ofensivo ou se a hipótese é de Injúria preconceituosa praticada por funcionário público no exercício…

submete a situação vexatória, não se configura o delito de “maus-tratos”, mas o crime do art. 232 do ECA (desde que a vítima seja criança ou adolescente sob guarda, autoridade ou vigilância do agente) - ex.: raspar o seu cabelo, rasgar sua roupa em público etc. CAPÍTULO IV DA RIXA RIXA Art. 137 - Participar (material ou moral) de rixa (é uma luta desordenada, um tumulto, envolvendo troca de agressões entre 3 ou + pessoas, em que os lutadores visam todos os outros…