Deputados E Senado Federal

Congresso Nacional • O Poder Legislativo Federal é bicameral - pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal. - 513 Deputados Federais. - 81 Senadores da República. • Estados, DF e municípios consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27, 29 e 32). Bicameralismo • Ligado à escolha pelo legislador constituinte da forma federativa de Estado - Senado Federal representa de forma paritária, os Estados-membros e do Distrito Federal, consagrando o equilíbrio…

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na…

atos administrativos editados peloPoder Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federaiscometerem crime de responsabilidade, o processo de “impeachment ” será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO: tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a…

interesses sociais”. A lei pode ser entendida, segundo Paulo Nader, em sentido amplo ou em sentido estrito. Em sentido amplo estão compreendidos no vocábulo lei a Constituição Federal, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos, Resoluções, etc. Em sentido estrito significa somente a Constituição Federal, as Leis complementares e as Ordinárias. As leis em sentido estrito possuem caracteres substanciais e formais. Os substanciais são: bilateralidade,…

Nacional tem o poder de delegar a cada órgão o poder de julgar pois seu intuito é promover a justiça com a aplicação das leis e ao mesmo tempo vigiando sua execução, de modo que sendodesignados os membros do mesmo para julgar os atos praticados por deputados e senadores para que seja assegurado dentro do possível a representação de cada órgão por seus devidos representantes e representados. RESPOSTA PASSO 4 Claro que há na divisão orgânica a existência de três poderes. Pois onde há…

I Unidade: (Direito Constitucional) 1 Do Distrito Federal e dos Territórios. 2 Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3 Da organização dos poderes. Do Poder Legislativo. Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Do Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República. Do conselho

Constituição Federal, menciona ainda que é de alçada de lei complementar abordar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Estruturada dentro da organização política brasileira, o poder legislativo esta presente, além da esfera federal, nos estados, e municípios, deste modo: Esfera federal: congresso nacional (câmara dos deputados + senado federal) – atuam os deputados federais e senadores, respectivamente. Esfera estadual: assembleia legislativa – âmbito dos deputados…

Nacional composto por Deputados Federais (representantes do povo) e Senadores (representantes dos Estados membros e Distrito Federal). O Congresso Nacional, os Deputados Federais são eleitos pelo sistema proporcional e os Senadores pelo sistema majoritário simples, pois não há necessidade de maioria absoluta. Na câmara dos Deputados, há no minino 8 deputados e o máximo de 70 por unidade da federação, perfazendo um total de 513 deputados. O mandato será de anos. No Senado Federal, haverá…

dias APROVADA SEM ALTERAÇÃO SEM EMENDA Senado Federal Aprovada a redação do PLV da Câmara – Encaminhado à sanção do Presidente da República. APROVADA COM ALTERAÇÃO SEM EMENDA 5 REJEITADA SEM EMENDA 7 Comissão Mista Elaboração de Projeto de Decreto Legislativo (MP rejeitada ou não apreciada em 120 dias) - prazo 15 dias. Senado Federal – Aprovada com alteração do texto da Câmara, retorna à Câmara. Segue ao Senado Federal Plenário - apreciação da MP e…

manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Diplomação diferente de posse Diplomação = é o ato que confirma que a eleição é válida (anterior a posse) – sempre…