Deputados E Senado Federal

· Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Territórios. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Exercício do Poder Executivo 1.1…

assembléias populares, órgãos de legislação é também de administração, julgassem certos crimes. Em Roma a magistratura era eletiva e algumas vezes gratutita. Os pretores se incumbiam de aplicar a justiça; em certas ocasiões tais funções eram atribuídas ao Senado e ao próprio cônsul. O fato de ser a investidura através de designação e não de eleição não significa que fuja ao ideal da democracia. Carl friedrich, em seu livro sobre O Estado constitucional da Idade Moderna (Der…

por plebiscitos populares. No Brasil, a Emenda Constitucional (PECs) têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. A PEC tramita na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Tem início quando ela é enviada pelo Presidente do Legislativo…

por plebiscitos populares. No Brasil, a Emenda Constitucional (PECs) têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. A PEC tramita na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Tem início quando ela é enviada pelo Presidente do Legislativo…

constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2º São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União. Art. 3º. A criação de Estados e…

Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (artigo 76). A estrutura do Poder Executivo em nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende os gabinetes Pessoais e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento. Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de…

da tramitação -Primeira redação -Segunda redação -Terceira redação -Aprovação Audiências Públicas Posição dos partidos políticos Teorização Conclusão Apresentação da proposição A Emenda Constitucional 86 de 2015 originou-se no Senado Federal. Foi designada como PEC n° 22 e proposta no ano de 2000, apelidada de “PEC do Orçamento Impositivo” – nome que não faz jus a seu conteúdo por completo - como veremos mais adiante. Inicialmente, sua redação teve como…

Diferentemente da China e da Rússia, é uma democracia genuína; diferentemente da Índia, não possui nenhum conflito sério com seus vizinhos" O tipo de governo no Brasil é a República Federativa, constituída por 26 estados, um Distrito Federal e milhares de Municípios. O Distrito Federal está localizado no ponto mais central da geografia brasileira, e abriga Brasília, a capital. A independência política do Brasil ocorreu no dia 7 de setembro de 1822, data em que foram rompidos os laços…

iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado. Sim, “art.64. A discursão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da republica, do supremo tribunal federal, e dos tribunais superiores terão inicio na câmara dos deputados. §1.º O presidente da…

no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ou por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (art. 60, I a III). Proposta a emenda à Constituição, será discutida e votada em cada Casa (Senado e Câmara), em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros isto é, 308 deputados e 49 senadores (art. 60, §…