Deputados E Senado Federal

regulamentação), prevê a competência legislativa para a exploração de gás canalizado. ***Já no § 3º é previsto ao Estado a possibilidade de criar, por Lei complementar, regiões Metropolitanas. REVISÃO: As competências dos entes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) podem ser legislativas, que tratam da criação e elaboração de leis, do dever-ser, e administrativas ou materiais, voltadas aos assuntos práticos e corriqueiros da administração pública, no universo do ser. Todos os…

ações no Supremo Tribunal Federal e a posição dos principais Partidos Políticos envolvidos nesse assunto. Tem por objetivo fomentar a pesquisa empírica de seus integrantes e permitir uma apreciação crítica dos resultados do trabalho, através do confronte com a doutrina apresentada nas aulas expositivas de Ciências Políticas. 1 Leitura e análise do projeto de lei em questão Projeto de Lei número 2565 Autor: Senado Federal –…

representantes do povo na elaboração delas. Direto: É o próprio povo, sem a intermediação de representantes eleitos, que escolhe as normas. Indireto ou representativo: As leis são elaboradas por representantes legitimamente eleitos pelo povo, como os Deputados e Vereadores. Semidireto: Processo mediante o qual a norma é elaborada por legítimos representantes do povo, mas condicionada à iniciativa, ou à aprovação prévia (plebiscito) ou posterior (referendo) deste. Espécies de processo…

Poder Executivo e o Poder Judiciário. O PODER LEGISLATIVO Em âmbito federal, quem faz as leis no Brasil é o Congresso Nacional, composto de duas casas: a Câmara de Deputados e o Senado. A Constituição de 1988 determina que cada Estado elegerá um certo número de deputados, proporcional a sua população. Esse número será determinado por lei, ficando entre o mínimo de oito e o máxima de setenta deputados por Estado. No Senado há três representantes por Estado. Pela Constituição do…

entre outras atividades. • Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

Nacional. Composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Congresso também fiscaliza as contas do Executivo, por meio de Tribunais de Contas que são seus órgãos auxiliares, bem como investiga autoridades públicas, por meio de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs). Ao Senado federal cabe ainda processar e julgar o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado no caso de crimes de responsabilidade, após a autorização da Câmara dos Deputados para instaurar o…

RENOVAÇÃO: A renovação da câmera dos deputados é renovado em 4 anos pelas eleições diretas. Números de membros da camará dos deputados : A camará é composta por 513 deputados que são eleitos proporcionalmente em estado e em território e distrito federal, e sendo proporcional a sua população e cada unidade da federação pode eleger de no mínimo 8 e no Maximo 70 deputados de forma estabelecida pela Constituição Federal art.45 e regulamentado pela lei complementar Nº78 de 30 dezembro de 1993

A Câmara dos Deputados do Brasil, assim como o Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. São 513 deputados, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos. Atualmente seu presidente é o deputado Henrique Eduardo Alves, filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) doestado do Rio Grande do Norte. A Câmara dos Deputados está localizada na praça dos Três Poderes, na capital federal. À Câmara dos Deputados compete privativamente:

elaboração e aprovação das leis, bem como seus membros são eleitos pelo voto do povo, para mandatos de quatro anos, sendo o Senado Federal o mandato de oito anos. O Poder Legislativo é representado no âmbito Federal, pelo Congresso Nacional que adota o sistema bicameral, onde é dividido em duas câmaras: A Câmara dos deputados Federais e pelo Senado Federal, no âmbito estadual pelos deputados estaduais e nos municípios pelos vereadores, e nos distritos pelos vereadores distritais.…

públicos, criando leis, julgando conflitos e garantindo os direitos de cada indivíduo. 2. GOVERNO BRASILEIRO O tipo de governo atuante no Brasil é a República Federativa, escolhida por plebiscito em 1993, e constituída por 26 estados e um Distrito Federal, localizado no ponto mais central da geografia brasileira. Brasília é a capital do país. A independência política do país aconteceu no dia 7 de setembro de 1822, data em que houve o rompimento dos laços coloniais com Portugal. A…