Deputados E Senado Federal

pelo Brasil – formado por duas câmaras (casas): Câmara dos Deputados e Senado Federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o poder legislativo (sistema) é unicameral (arts. 27, 29 e 32 CF/88). AULA 3 2 - CONGRESSO NACIONAL – Art. 44 CF/88 – é composto por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. - Câmara dos Deputados – composta por 513 Deputados Federais (art. 45 CF/88). O número total dos representantes do povo, deputados, será estabelecido por lei complementar…

thji5kilililppppppppppppppppppppppppppppppppoooooooooo99999999999999999 O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em liminar (decisão provisória) que a Câmara dos Deputados e o Senado voltem a pagar salário superior ao teto constitucional de R$ 29,4 mil a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso. A decisão foi assinada no sábado (15), e o ministro determinou nesta terça-feira (18) que Câmara e Senado sejam comunicados. O entendimento…

Propostas de Emenda à Constituição têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. A PEC é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.[1]. Seu trâmite tem início quando ela é despachada pelo Presidente…

convívio humano e para manter a ordem de uma sociedade. O Brasil possui um processo legislativo bastante refinado, que se desenvolvem numa dinâmica entre as duas Casas do Congresso Nacional a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. As regras gerais desse processo estão na Constituição Federal, que estabelece os tipos de normas existentes e suas características, como iniciativas, restrições, quórum e prazos de tramitação. COMO SÃO FEITAS AS LEIS. …

formais, consistindo sobre matéria diferente do campo de atuação das demais espécies normativas. É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar foram taxativamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar, traz no texto a expressão “lei complementar”. Ex: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação,…

(realizar relações diplomacias e exteriores) Julgar executando as leis Fiscalização das contas Exercer a chefia de governo (administração interna do país) Funções atípicas: *Poder legislativo Função jurisdicional Função executiva O senado Federal julgue o presidente da república por crimes de responsabilidade Adm. Interna do poder legislativo ex: realização de concurso, concessão de férias *Poder executivo Função legislativa Função judiciaria Medidas provisórias,…

a forma de governo, forma de estado e sistema de governo do Brasil? Forma de governo republicano, forma de estados federação e sistema de estado presidencialismo. 8- Quais os entes componentes da Federação Brasileira? União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. 9- Quais os objetivo fundamentais da Republica Federativa do Brasil? Constituir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as…

Poder Legislativo Federal, como ele está dividido e como é sua representatividade ? Congresso Nacional: Senado federal – senadores; Câmara dos deputados – deputados; Câmara Municipais – vereadores 02-) De acordo com a CF/88, quem tem a iniciativa de um projeto de lei ? A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos…

pode-se dizer que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si. Essa divisão está consolidada atualmente pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e é prevista no artigo 2º na nossa Constituição Federal. Comenta-se que existe um quarto poder que seria exercido pelo Ministério Público no Brasil, o qual é o responsável pela defesa dos direitos fundamentais e a fiscalizar os Poderes Públicos, garantindo assim, a eficiência do sistema de freios e

AULA 2 > 1)Organização territorial do poder do estado ou organização do estado. > 1.1)estado federal > 1.1.1)noções gerais > *notícia histórica > *tipologia: federalismo por agregação, '' por segregação, '' dual, '' cooperativo, '' simétrico, '' assimétrico. > *características básicas do estado federal. > > Características básicas do estado federal. > a.existência de uma constituição federal. > b.autonomia de entes federativos >…