Como se elabora as leis

CENTRO DE ENSINO LITERATUS-ESTÁCIO

COMO SE ELABORA AS LEIS

Manaus - 2014

COMO SE ELABORA AS LEIS

Manaus - 2014

INTRODUÇÃO

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC) disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que define as condições para a ocorrência de lucratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei sobre a lei". As leis são instrumentos essenciais para o convívio humano e para manter a ordem de uma sociedade.
O Brasil possui um processo legislativo bastante refinado, que se desenvolvem numa dinâmica entre as duas Casas do Congresso Nacional a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. As regras gerais desse processo estão na Constituição Federal, que estabelece os tipos de normas existentes e suas características, como iniciativas, restrições, quórum e prazos de tramitação.

COMO SÃO FEITAS AS LEIS.

Desde o nascimento, e por toda a vida, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento e todas as nossas atividades. As primeiras normas que adotamos são as que recebemos dos nossos pais, familiares e parentes quando ainda não conhecemos muita coisa sobre o mundo que está além dos nossos lares. Mas logo crescemos e percebemos que também na nossa escola, na rua e em todos os lugares as pessoas se comportam de acordo com determinadas regras. Essas regras são chamadas normas