Denuncia Unilateral

RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SALAS COMERCIAIS. NEGOCIAÇÃO VIA E-MAIL. CONFIRMAÇÃO DA LOCAÇÃO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO EM VALOR INFERIOR. RATIFICAÇÃO DA LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VONTADE, OBJETO E FORMA NÃO SOLENE. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. NATUREZA DE GARANTIA. 1. APELAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. 1.1 A GARANTIA, PARA FINS DE LOCAÇÃO, É FORMA DE RESGUARDO DO LOCADOR QUANTO À…

FONTES PRIMÁRIAS:  O tratado internacional  O costume internacional  Os princípios gerais FONTES ACESSÓRIAS OU AUXILIARES:  A doutrina  A jurisprudência  A equidade  As decisões das organizações internacionais  Os atos jurídicos unilaterais. COSTUME INTERNACIONAL “Julga-se plausível definir o costume como o conjunto de atos e normas não escritas que, admitidas por considerável período de tempo e observadas pelos Estados em suas relações mútuas, denotam…

de serviço Aviso Prévio Proporcional é um dos mecanismos de proteção ao emprego ou aos institutos de garantia de emprego já que desestimula as despedidas arbitrarias imotivadas, tendo origem no direito civil e comercial e devido nas extinções unilaterais dos contratos. O Código Comercial (art. 81) previu o aviso prévio de um mês, salvo ajuste em contrário, nos contratos entre preponente e um de seus prepostos. O Código Civil de 1916, referindo-se à locação de serviço, também tratou do…

parágrafo 1o./CLT). O Acordo Coletivo é, pois, ato eminentemente formal, devendo ser celebrado por escrito, sem emendas nem rasuras. A denúncia de acordo se equipara à revogação. A primeira se traduz em ato unilateral, sendo a revogação ato bilateral. As partes devem ser ouvidas em Assembléia Geral, na forma do art.612/CLT. O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação também será depositado na DRT (art.614/CLT). As partes não podem se recusar à negociação coletiva…

contratual, dificilmente encontradas, em sua totalidade, nas obras tradicionais sobre o tema. Busca utilizar dinâmica e didática para o aproveitamento do material pelos alunos de graduação. Palavras-Chave: Classificação; Contratos; Direito Romano; Unilaterais; Bilaterais; Plurilaterais; Gratuitos; Onerosos; Comutativos; Aleatórios; Paritários; Contratos de Adesão; Nominados; Inominados; Típicos; Atípicos; Mistos; Coligados. ABSTRACT A contract classification study is made concerning the…

A violência sexual tem ocupado espaço nos debates institucionais e acadêmicos, por se ter atualmente o entendimento que este não é um campo apenas da justiça ou da saúde pública, pois não se trata de uma violência unilateral e sim multifacetada. Por isso, exige a participação de diversos profissionais e segmentos, para o entendimento do fenômeno e atuação sobre suas conseqüências As vítimas de violência sexual freqüentemente encontram-se isoladas e invisibilizadas, distante de seus direitos

n 01, CEP 0000-22 Pelos fatos e motivos que passa a expor: I – DOS FATOS: a) O REQUERENTE contratou serviços da empresa REQUERIDA para gerenciar seu patrimônio pessoal. b) O instrumento de contrato assinado, previa uma cláusula de DENÚNCIA unilateral, por qualquer uma das partes, “mediante a concessão de aviso prévio de 30 dias”. c) Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, o REQUERENTE resolveu denunciar ao contrato, convocando os representantes legais da…

das Obrigações – Se dá no momento em que ocorrer o ato de satisfação da obrigação. CONTRATOS TÍTULO V Dos Contratos em Geral Arts. 421 a 480 Código Civil O contrato é a principal fonte do direito obrigacional. (ao lado da lei, atos unilaterais (ex.: doações), atos ilícitos, abuso de direito e títulos de crédito). Conceito de Contrato: O contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar e extinguir um direito. Hoje podemos conceituar contrato como sendo…

didática é então "privatizada". O crescimento pessoal, interpessoal e intragrupal é desvinculado das condições sócio-econômicas e políticas em que se dá; sua dimensão estrutural é, pelo menos, colocada entre parênteses. Se a abordagem humanista é unilateral e reducionista, fazendo da dimensão humana o único centro configurador do processo de ensino-aprendizagem, no entanto, ela explicita a importância dessa dimensão. Certamente o componente afetivo está presente no processo de…

Prévio Aviso Prévio (art. 487 a 491) quando ocorre a denuncia do contrato. Manifestação unilateral de vontade, de natureza receptícia, pela qual, de forma irretratável, um dos sujeitos integrantes de um contrato de trabalho a prazo indeterminado, comunica o outro sua intenção de resili-lo, e cuja eficácia é postergada pelo prazo legal, no qual se opera uma execução residual do contrato de trabalho. Termos constantes no conceito: - manifestação unilateral de vontade: não é preciso a…