Denuncia Juizado Especial Criminal

concomitantemente com as medias do art. 319 do CPP d) em determinadas hipóteses a prisão preventiva pode ser decretada de ofício 3. Assinale a alternativa correta a) a rejeição da queixa por inépcia faz coisa julgada material b) a rejeição da denúncia por falta de interesse de agir decorrente da prescrição em perspectiva impede o ajuizamento de nova ação sobre o mesmo fato c) quando provocado nos termos do art. 28 do CPP, o Procurador Geral insiste no pedido de arquivamento, o…

ficou preso por apenas dois anos, em regime fechado. Em razão deste fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), formalizaram, junto com a vítima, uma denúncia. A denúncia foi feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs e, assim, o caso…

 Introdução Os juizados especiais são órgãos da justiça que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. Sua criação está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, e por força dele, o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional a Lei 9.099/95 que trata da espécie. Esta Lei vai alcançar os crimes “considerados de menor gravidade” que mais incidem sobre as mulheres,…

Questões de Prova de Leis Especiais turma (A) 2011 1- Quais as duas situações Onde haverá mudança de procedimento do JEC para a justiça comum. 1°situação, no juizado não existe citação por edital, neste caso encaminham-se os autos para a justiça comum para que proceda a citação por edital. Citação impossível. 2° quando o fato for complexo encaminha-se para que se apure o fato. 2- Ao iniciar a segunda audiência, o juiz poderá realizar nova tentativa de conciliação? Justifique.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DE _______/_____ CAIO, já qualificado nos autos da ação penal n° ______, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (art. 24, inc. X). Esses Juizados integram o Poder Judiciário, propiciando o acesso mais fácil e barato para a sociedade. A programação constitucional foi implementada pela Lei 9.099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o Criminal. Ressalta-se que Juizados de Pequenas Causas e Juizado Especial é um só instituto, não havendo qualquer distinção entre…

TODA OCORRÊNCIA TERMINA NA DP. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Ilustres desconhecidas. Trabalho monográfico de conclusão do curso de pós-graduação políticas públicas de especialização de justiça em criminal e segurança pública da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial obtenção do Grau de Especialista. Orientadora: Drª Ana Paula Mendes de Miranda Niterói 2005 para 2 WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS TODA

394,CPP.Ele tem o objetivo de reduzir as incertezas e as alegações de nulidade nesse campo. O procedimento em matéria processual penal poderá, assim, ser comum ou especial . O procedimento comum é a regra, aplicando-se a todos os processos, salvo disposições em contrário no CPP ou em lei especial. No tocante aos procedimentos especiais, comum sumário e comum sumaríssimo, o § 5º, do art. 394, estatui que a eles serão aplicadas, subsidiariamente, a disciplina do procedimento comum…

PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ______________ (__ ponto) Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e…