Dentre Os Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Que A Constituição Federal Assegura é

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco A Defensoria Pública da União, através de seu presentante abaixo nominado, no exercício de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais que lhe são conferidas, vem, perante Vossa Excelência, propor: * Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face da , com endereço sob o conhecimento da Secretaria do Juízo; do ESTADO DE também com o endereço do…

preço dos transportes coletivos e posteriormente de um conjunto de insatisfações gerais do povo. Ademais, a maneira com que a grande mídia a cobriu, e suas variações no decorrer do processo 2 A MOBILIZAÇÃO POPULAR 2.1 O estopim Em junho de 2013, o Brasil foi testemunha de algo que não se via desde o impeachment de Fernando Collor de Melo. Liderados inicialmente pelo MPL, Movimento Passe Livre, e, motivados pela revogação do aumento no preço dos transportes coletivos, centenas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA, SP. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Defensor Público abaixo assinado, com sede na avenida dos Libaneses, nº 1882, na cidade de Araraquara, SP, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de liminar, em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE

Administração, a Conferência Internacional do Trabalho e o Secretariado Internacional do Trabalho. Ao Conselho de Administração, órgão de função executiva, cabe a direção da Organização, que, com este fim, se reúne três vezes por ano em Genebra. Dentre as suas atribuições estão a elaboração e o controle da execução das políticas e programas da instituição, a instituição de comissões permanentes ou especiais, a eleição do Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e a…

construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Aborda questões como: órgãos de atuação específica na efetivação do direito do idoso;os crimes em espécie; alguns tópicos de direito fundamentais e de direitos sociais. Apresenta de forma objetiva pequeno histórico, localização constitucional de alguns tópicos e a polêmica a respeito do art. 94 do referido Estatuto. Por fim, comentários sobre jurisprudências

Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas. c. a União é pessoa jurídica de direito público externo.…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Assinale a alternativa correta. Na luta histórica entre a liberdade e o poder, entre o indivíduo e o Estado, às declarações de direitos: a) representam o triunfo dos aliados contra os regimes totalitários na II Guerra Mundial; b) constituem o grande marco divisório entre a Antiguidade e a Idade Moderna; c) estão vinculadas ao triunfo do absolutismo; d) são instrumentos jurídicos de limitação do poder estatal. 02. Conceder-se-á mandado de injunção: a) para assegurar o

DIREITO DE IGUALDADE UNIASSELVI- FAMEBLU Comércio Exterior 22 – Instituições de Direito 05/10/2012 RESUMO O artigo aborda os Conceitos do Direito de Igualdade, o qual determina que todos os cidadãos tem assegurado o direito ao tratamento idêntico pela lei. O princípio constitucional da igualdade é norma voltada tanto para o aplicador da lei quanto para os individuos, pois é instrumento regulador da vida em sociedade, determinando o cumprimento de tal preceito. O tratamento…

DIREITO CONSTITUCIONAL APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO O que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? Por exemplo, ao estudar ADIN (instrumento utilizado no chamado controle direto da (in) constitucionalidade das leis e atos normativos), pense que a amanhã ou depois você poderá ser beneficiado (ou prejudicado) por uma decisão do STF nessa espécie de ação, mesmo você não tendo tomado nenhuma…

1º SIMULADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1- Sobre os princípios fundamentais especificados na Constituição Federal de 1988 é incorreto dizer: a- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b- A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c- São Poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d- Todo o poder emana do povo, que o exerce por