Dentre Os Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Que A Constituição Federal Assegura é

Aula 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Cont.): Olá pessoal, tudo bem com vocês?? Hoje daremos seguimento ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, já vimos a teoria geral na aula anterior, agora é a hora de analisarmos especificamente os dispositivos constitucionais, preparados?? Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Esses direitos estão presentes no art. 5º da Constituição Federal. A Constituição dá o nome de "Direitos e Deveres", porém, não há "deveres…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado

ATPS – Direito do Trabalho RIO GRANDE - RS AGOSTO - 2013 ATPS Direito do Trabalho Este trabalho é referente as Atividades Práticas Supervisionadas etapa 1, da disciplina de Direito do Trabalho , do 3° semestre do curso de Direito, Turma B da Faculdade Anhanguera de Rio Grande, ministrado pela Professora Luciana. Rio Grande/RS Abril de 2014 Qual a relevância do estudo dos princípios

conceito e a análise histórica dos direitos fundamentais, dando ênfase ao acesso à justiça. Observando também a evolução, a noção e realidade da existência desses direitos na Constituição Federal Brasileira. Todavia, mais do que justificar seu reconhecimento, a problemática enfrentada é da efetivação dessas normas, numa sociedade pós-moderna e complexa, uma vez que, apesar da previsão legal de aplicação imediata, tal não ocorre na prática. Conclui-se que é dever do Estado e de toda a…

Direitos Sociais Os direitos sociais e econômicos passaram a ser reconhecidos pelas Constituições nacionais sob a influência e a pressão dos movimentos sociais e políticos do final do século XIX e início do século XX, principalmente os movimentos da classe operária, de inspiração anarquista, socialista e comunista, assim como o fortalecimento da social-democracia européia. As primeiras Constituições a adotá-los foram a do México, de 1917, e a da Alemanha, de 1919. No Brasil, a…

debate, o artigo tem como objetivoampliar reflexões que favoreçam o bem-estar dos idosos, através de um processo que estimule pensar a relação corpo/vida, na direção de integrar o fazer individual e coletivo que envolve a saúde, identificando as políticas públicas existentes e seu favorecimento na garantia de direitos, assegurando a qualidade de vida do idoso. Palavras-chave: Envelhecimento Saudável; Políticas Públicas; Qualidade de Vida. INTRODUÇÃO O…

normas quilombolas no texto da constituição federal marcou para sempre a vida dos quilombolas que habitam as unidades de conservação ambiental às margens do rio Trombetas, oeste do Pará. As empresas mineradoras e os agentes dos governos federal e estadual passaram a contar com um marco legal referencial para as implementações da gestão das Unidades de Conservação ao tempo que dispôs mecanismos de ação para os quilombolas atuarem na busca do reconhecimento dos seus direitos fundamentais.…

pelo fato de ser um meio de subsistência do trabalhador e da sua família. O Direito do Trabalho atua sobre o salário no sentido corretivo das distorções que resultariam caso ficasse totalmente absorvido e entregue ao raciocínio frio da concepção econômica, ou seja, o salário é a principal fonte econômica da sociedade moderna. O trabalhador tem direito ao justo salário da mesma maneira que a empresa tem o direito ao justo preço dos seus produtos2. A doutrina brasileira conceitua…

INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988 (chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro). Nela são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. novas diretrizes e perspectivas foram impostas à vida social em nosso país, servindo, além disso, como parâmetro…

1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988, entre os seus dispositivos albergou o instituto do dano moral, vindo a elucidar qualquer divergência sobre o tema, o que existia antes de sua promulgação. Desta feita, a partir da Carta Magna de 1988, a indenização por dano moral passou a se constituir direito fundamental do cidadão brasileiro, sendo tal direito transcrito no artigo 5º, inciso V e X: “Art. 5: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da…