Dentre Os Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Que A Constituição Federal Assegura é

Direitos Sociais Introdução Este trabalho tem como finalidade analisar a discussão acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, em que constituem os direitos referentes às garantias que o Estado proporciona aos indivíduos para que possam ter condições materiais imprescindíveis para o pleno gozo de seus direitos, como à vida, à liberdade de escolha, à igualdade,assim como o direito à educação, a saúde e à segurança. Dentre outros pontos, vão ser abordados conceitos históricos para o…

DIREITO À EDUCAÇÃO Nomes: Ana Laura, Fernanda, Jaqueline, Rayane Turma: 301 Professorª: Luciene 1. Direito à educação – o que diz a Lei? Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser

Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções. 1. A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal. 2. O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo. …

civil pública e direito difuso à segurança pública 31/08/2005 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DIREITO DIFUSO À SEGURANÇA PÚBLICA J.E. Carreira Alvim; doutor em Direito pela UFMG.[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos fundamentais da pessoa humana - Direitos universais e a geração dos direitos. 3. Dever de segurança como garantia do direito à segurança. 4. Direitos fundamentais e deveres institucionais. 5. Direitos difusos e interesses difusos - Interesse legítimo. 6.…

principalmente no que diz respeito à garantia dos direitos dos usuários. O perfil do assistente social deve se distanciar de práticas conservadoras, ainda presente em alguns espaços onde atuam, sua intervenção deve ser norteada por uma perspectiva crítica, que busca a identificação dos determinantes sociais, econômicos e culturais das desigualdades sociais. Os assistentes sociais enfrentam o desafio de decifrar algumas lógicas impostas pelo capitalismo, dentre estes, o maior desafio…

disciplina de Direito Constitucional ministrado pelo professor Wilson Neres. UDC - Faculdade Dinâmica das Cataratas. FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 RESUMO Este projeto de pesquisa apresenta uma reflexão sobre o tema mandado de injunção. Para tanto realizamos uma discussão com base em textos de outros autores sobre o que seriam os seguintes: direito e garantias fundamentais, a ação de inconstitucionalidade por omissão, sua origem, mandado de injunção frente a…

poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado Respostas: 1-f, 2-v, 3-f, 4-v, 5-v 1) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Sabendo-se que a Constituição Federal vigente veda a imposição de penas de caráter perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime a) inafiançável e imprescritível. b) inafiançável…

Princípios Constitucionais 1 - CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural…

- MEC Universidade Aberta do Brasil - UAB Universidade Federal do Piauí - UFPI Universidade Aberta do Piauí - UAPI Centro de Educação Aberta e a Distância – CEAD DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Denise Trajano Silva Luis Correia- PI, Junho de 2015 Instituições de Direito Público e Privado 1º Exercício 1 – Conforme material estudado, “O Direito nasceu junto com a civilização, sob a forma…

Resumo: O direito fundamental à educação foi introduzido na Constituição de 1988, previsto no artigo 6° como direito fundamental social da pessoa humana. Seu caráter fundamentalista deve-se ao fato de que a educação é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana, condizendo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro citados no artigo 1°III da Constituição Federal do Brasil. Por ser um direito fundamental e de grande importância para a sociedade…