Dentre As Mais Diversas Posições Doutrinárias Sobre A Pos

regramentos sobre o mesmo assunto, surgiu a dúvida antinômica acerca da lei penal aplicável para os crimes hediondos e assemelhados praticados antes da entrada em vigor da citada lei nova: se a regra geral da LEP ou a específica da novatio legis. A jurisprudência do STF já se vinha manifestando pela aplicação da lei anterior, por ser mais benéfica, vista a garantia insculpida no art. 5º, XL, da CR88, que estatui a extra-atividade da lei que seja mais favorável ao acusado. O STJ pôs fim…

formulações teóricas, as contingências da atuação prática e as disposições legais positivadas, tendo-se em vista os desafios representados pelo descompasso entre o sistema normativo e as demandas sócio-laborais. Busca-se, assim, instigar discussões sobre o tema, seja por meio da releitura crítica dos princípios da irrenunciabilidade, da primazia da realidade e da continuidade, seja através da elaboração de proposições e adequações ao tema. Palavras-chave: Princípio do direito do trabalho.…

distorcida dos cristãos não-católicos; e o diálogo permanente com as diversas igrejas ou comunidades, para que cada um possa explicar mais profundamente a doutrina de sua comunhão e assim se disponham todos a uma avaliação adequada e a uma colaboração mais ampla em vista do bem comum. Ao abordar as igrejas e comunidades eclesiais separadas da sé romana, o decreto analisou isoladamente as igrejas orientais e as protestantes. Sobre as primeiras, exaltou a solicitude e o cuidado de…

apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Anhanguera-Uniderp como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de…

premissa de ser o meio ambiente um bem comum a todos e de vital importância para as presentes e futuras gerações. Finalmente, passa-se a perquirir a possibilidade de responsabilização penal do ente público frente à atual situação do ordenamento pátrio sobre o tema, levantando-se os argumentos prós e contrários a essa tese, e os benefícios que estas podem trazer à tutela ambiental. A finalidade do presente trabalho acadêmico é apurar a posição do Direito Penal perante o Direito…

conversava diariamente no jardim com o homem, Gênesis 2 e 3. Nós seres humanos fomos criados com a capacidade para a fala, e nos sentimos muito bem quando dialogamos com alguém e falamos sobre nossa vida. Em momentos difíceis, é natural procurarmos alguém em quem confiamos para aliviarmos nossa dor, contando sobre nossos problemas e em contrapartida recebermos um conselho ou uma orientação do que devemos fazer. Uma conversa sempre foi bem vindo, porém para que o aconselhamento…

resultado útil do processo, muitas vezes adiantando o resultado final, liminarmente e de forma irreversível. Essa prática era legitimada por uma suposta omissão no sistema processual, que não teria previsto a concessão de medidas litisreguladoras diversas das cautelares, exceto nos casos especificamente previstos em lei. www.abdpc.org.br A generalização da antecipação dos efeitos da Tutela, com a Lei nº 8.952 de 1994, veio a suprir a suposta omissão, inserida no Processo de…

estudiosos, na atualidade contemporânea é, no mínimo, majoritária a posição doutrinária que entende o Direito como autêntica e genuína Ciência Autônoma. • Catedrático, ex-Membro do Ministério Público, Mestre e Doutor em Direito, Professor-Coordenador da Escola de Pós-Graduação em Direito da UniverCidade e Professor-Coordenador dos Cursos de Graduação em Direito da UniverCidade – Campus Centro e autor de inúmeras obras jurídicas, dentre as quais “Ciência do Direito, Norma,…

estudiosos, na atualidade contemporânea é, no mínimo, majoritária a posição doutrinária que entende o Direito como autêntica e genuína Ciência Autônoma. • Catedrático, ex-Membro do Ministério Público, Mestre e Doutor em Direito, Professor-Coordenador da Escola de Pós-Graduação em Direito da UniverCidade e Professor-Coordenador dos Cursos de Graduação em Direito da UniverCidade – Campus Centro e autor de inúmeras obras jurídicas, dentre as quais “Ciência do Direito, Norma, Interpretação…

Federal num arremedo de Corte Constitucional européia. A pergunta acerca de um possível caráter constituinte permanente da jurisdição constitucional, assim como a promulgação das Leis n. 9.868/99 e n. 9.882/99, deita raízes mais profundas sobre quais seriam, afinal, sob o Estado Democrático de Direito, os pressupostos metodológicos e de legitimidade do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, no Direito Constitucional brasileiro. De uma perspectiva…