Denominação Pessoa Juridica

obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. As pessoas jurídicas estão obrigadas a ter escrituração de suas atividades empresariais\comerciais. A escrituração está sempre baseada na documentação da empresa. Toda a documentação de uma empresa deve permanecer na mesma durante pelo menos…

Pessoas Jurídicas Pessoas Jurídicas ( ou morais ) são entidades a quem a lei empresta personalidade, ou seja, prerrogativa de serem titulares de direito e obrigações na ordem civil Nos empreendimentos de maior vulto, os homens se organizam em grupos denominados “pessoas jurídicas”, onde o poder de realização se multiplica pela conjugação de capitais e esforços. Tal denominação, no Direito Francês é “pessoa moral”, e no Direito Português é “pessoa coletiva”. Tais entidades, a que o…

A conseqüência prática disso foi que as empresas prestadoras de serviço, anteriormente sociedades civis, passam a ser, dependendo do caso, sociedades empresárias ou, simplesmente, empresas, regidas pelo Novo Código Civil (NCC). P. jurídica: - Associações (sem fins econômicos) - Sociedade (com fins econômicos Não personificadas: A - Sociedade em comum(irregular) B - Sociedade em conta de participação (oculta)…

1 DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA EIRELI A Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil – Lei 10.406/2002, para permitir a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. A introdução da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico pátrio é rodeada de discussão, em especial acerca da identificação de sua natureza jurídica, que está intrinsecamente relacionada na definição do patrimônio de afetação ou…

microempresa que oferecesse um serviço como, por exemplo, a venda de flores, cestas, coroa de flores, serviço especializado em decoração de casamentos, aniversários e formaturas. Como sabemos é cada vez maior a procura por itens que homenageiam pessoas que gostamos muito. Assim, percebemos que a carências de produtos e serviços especializados nessas empresas em nossa cidade e também em cidades vizinhas. A ideia de se pensar em uma microempresa que ofereça estes serviços e produtos,…

Comandita por Ações .............................................................................06 2.1.1 Natureza Jurídica .............................................................................................................08 2.2 Sociedade em Comandita Simples .................................................................................09 2.2.1 Natureza Jurídica ............................................................................................................10 2.2

Direito do Trabalho 1- Caracterização do Direito do Trabalho Alguns doutrinadores como Evaristo de Moraes Filho e Antônio Carlos Flores de Moraes consideram o Direito do Trabalho como: “... um ramo novo, autônomo, independente, da comum ciência jurídica, e por isso mesmo reveste-se de manifestações próprias, de notas típicas, que bem o singularizam e o destacam em relação às outras espécies do gênero único do direito”. Podem-se apontar como características principais do Direito do…

jurisprudência e da doutrina pertinentes, a empresa lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do Estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes de lesão a direitos de personalidade, como, por exemplo, de ofensa à sua honra. Certo ou errado? Justifique sua resposta em no máximo cinco linhas. Certo. Como consta na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Questão objetiva 1:…

limitada ao montante do Capital Social investido, razão pela qual é a forma mais comum de constituição jurídica de empresas que encontramos. As sociedades por quotas se individualizarão por firma ou denominação. A primeira se caracteriza pela expressão em seu nome ao início do nome de um ou mais quotistas, por extenso ou abreviadamente, terminando com a expressão "& Cia. Ltda.", enquanto que na Denominação dar-se-á por conhecer o objeto social no nome da empresa, seguindo-se da…

exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Logo a empresa é o resultado da atividade do empresário. A atividade empresaria pode ser exercida pelo Empresário Individual (pessoa natural) ou pela Sociedade Empresaria (pessoa jurídica). O exercício de atividade empresarial exige três requisitos básicos: Capacidade civil; livre administração de bens e não estar impedido na forma da lei. A capacidade civil vem disciplinada pela idade mínima…