Denominação Juridica

a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la das demais empresas); d) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou…

de importância da prestação de serviços. Para tanto foi criada a Teoria da Empresa, que nasceu na Itália e desenvolveu-se para corrigir falhas da teoria dos atos de comércio, vindo, atualmente, a nortear a legislação pátria. Uma pessoa física ou jurídica, para adquirir um determinado bem a prazo, depende da confiança de que goze em face ao vendedor por sua capacidade financeira de adimplir, no vencimento, a obrigação pecuniária assumida quando da compra, pois, em suma, o que de fato…

Personalidade Jurídica no Brasil, teoria esta que surgiu na Inglaterra, mas foi nos Estados Unidos da América que cresceu e se desenvolveu, com o nome de teoria da disregard of legal entity. Da lição do ilustre jurista Fábio Coelho, destacamos seu conceito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: É uma elaboração teórica destinada à coibição das práticas fraudulentas que se valem da pessoa jurídica. E é, ao mesmo tempo, uma tentativa de preservar o instituto da pessoa…

XIII, CF – diz que é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão, atendidas as qualificações reclamadas na lei. Há determinadas pessoas, plenamente capazes, a quem a lei veda a prática profissional de empresa. Não se trata de incapacidade jurídica, mas de incompatibilidade de atividade empresarial em relação a determinadas situações funcionais. Estão impedidos de ser empresários: a) Magistrados e membros do Ministério Público: Por força de vedações constitucionais.…

Empresa como objeto de estudo do Direito Empresarial.. Conteúdo: 1. A Empresa como objeto do Direito Empresarial. 1.1. Objetivos da empresa. 1.2. Concepção econômica de empresa. 1.3. Concepção jurídica de empresa. 2. Dos tipos de empresas: Espécies de Empresas. 3. Nome empresarial. 3.1. Firma. 3.2. Denominação. 3.3. Título de estabelecimento. 3.4. Expressão ou sinal de propaganda. 4. Principiologia. Bibliografia: Bibliografia: - SERRANO, Pablo Jiménez Jiménez.. Introdução ao direito…

pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada. A fiança é um compromisso de forma jurídica que pessoa faz para o credor para o cumprimento de alguma obrigação de outro, essa fiança pode ser parcial quando esta estabelecida apenas no valor ou prazo fixo. Também pode ser total. Aval é uma garantia pessoal e concreta sobre…

celebrados pelas pessoas está o contrato o contrato de sociedade (artigos 981 a 985 do Código Civil). O contrato de sociedade é um negocio plurilateral por meio do qual duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, ajustam entre si a constituição de uma sociedade, que poderá, ou não, ter personalidade jurídica. Celebram contrato de sociedade, segundo o Código Civil, as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a…

ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS. 12 2.1.3.1 Autenticação de cópias de documentos. 12 2.1.3.2 Procurações. 13 2.1.3.3 Representantes de pessoa física residente e domiciliada no exterior e pessoa jurídica estrangeira. 13 2.1.3.4 Documentos referentes à sócio pessoa física residente e domiciliada no exterior ou pessoa jurídica estrangeira. 13 2.2 empresa eirelli. 14 2.2.1 REQUESITOS E IMPEDIMENTOS: 15 2.2.1.1 Capacidade para ser titular. 15 2.2.1.2 Impedimento para ser titular. 15…

dessa insegurança jurídica, o legislador criou uma alternativa intermediária para solucionar 1 o problema enfrentado, trata-se de uma nova modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011, que garante ao seu titular uma separação entre o seu patrimônio particular e o patrimônio da empresa, ou seja, não há confusão de bens, sendo os dois patrimônios distintos e, via de regra, incomunicáveis. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é uma pessoa 2 jurídica…

sócios para constituição de uma sociedade limitada. Para tanto, as premissas objeto de estudo são: Sócios: 1 pessoa jurídica 2 pessoas naturais, sendo uma menor Capital social: R$ 10.000,00 Intenção: Integralização de capital mediante bens e parcelamento Prazo de duração indeterminado Denominação XPTO-05 Ltda Administração feita por pessoa jurídica A Pessoa Jurídica criada não pode ser avalista em operação cambial Sócios não pretendem ter responsabilidade subsidiária entre…