Denominação E Firma Conceitos E Doutrinas

tem a natureza jurídica de direito privado.”. Não é uma sociedade, apesar de a lei (art. 980-A, do CC/02), admitir a aplicação das regras das sociedades limitadas. Certo que toda sociedade tem a natureza de pessoa jurídica de direito privado. O conceito de sociedade pressupõe a pluralidade de sócios (art. 981, do CC/02), o que não acontece com a EIRELI, pois a pessoa natural é o seu único integrante. Assim firmado entendimento no Enunciado n. 469 do Conselho de Justiça Federal: “EIRELI não é

nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de outros já existentes. 3) TABELIÃO - REGISTRO DE IMOVEIS - TJSP - 2008 - PRÓPRIA (Comercial, questão 38). Dentre as teorias do estabelecimento empresarial, destacou-se inicialmente, na doutrina, aquela que não lhe conferia o caráter de um novo bem, muito embora reconhecesse que, no momento da sua alienação, as coisas que o compunham eram transferidas em conjunto. Denomina-se essa teoria: (cód. Q13216) a) universalista. …

respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais colaborando com capital; já os segundos, são obrigados apenas pelo valor de suas quotas. O contrato social deve prever especificamente quais são os sócios comandita dos e comanditários. A firma ou razão social só poderá ser composta com os nomes dos sócios solidários (comandita dos). Se, por distração, o nome de um sócio comanditário figurar na razão social, este se tornará, para todos os efeitos, um sócio comandita do.…

trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais e…

nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de outros já existentes. 3) TABELIÃO - REGISTRO DE IMOVEIS - TJSP - 2008 - PRÓPRIA (Comercial, questão 38). Dentre as teorias do estabelecimento empresarial, destacou-se inicialmente, na doutrina, aquela que não lhe conferia o caráter de um novo bem, muito embora reconhecesse que, no momento da sua alienação, as coisas que o compunham eram transferidas em conjunto. Denomina-se essa teoria: (cód. Q13216) a) universalista. …

sociedade anônima e a sociedade limitada, as duas tem por característica comum a responsabilidade limitada dos sócios as suas quota parte. A EIRELI, nesse sentido é talvez um dos mais atuais e recorrentes objetos do direito privado. A maior parte da doutrina ainda não o abordou, dentre os poucos que o abordaram está Marlon Tomazzete, que é um dos principais doutrinadores comentados neste trabalho, além de artigos científicos que também falam sobre a matéria. O assunto escolhido tem…

privada, com o objetivo de produção ou de circulação de bens e serviços no mercado. Sendo uma atividade que possui um conjunto de elementos, que uma vez unidos, passam a ter identidade própria, para realizar o objetivo pelo qual foi constituída. O conceito de empresa se delineia em: Temos empresa e consequentemente, ato comercial, quando a produção é obtida mediante trabalho de outros, quando o empresário recruta o trabalho, o organiza, o fiscaliza, e o dirige para fins da produção.…

SUMÁRIO 1. Introdução .............................................................................. 3 2. Conceito ................................................................................. 4 3. Requisitos para a constituição da pessoa jurídica ............ 4 4. Começo da existência legal ................................................. 5 5. Classificação da pessoa jurídica ......................................... 6 6. 6 . Desconsideração…

regras para o convênio e o Decreto 7.592, de 28/10/2011, que suspende por trinta dias os repasses às entidades privadas sem fins lucrativos, os quais devem ser reavaliados. Em seguida, o artigo define os dois institutos, apoiando-se na legislação e doutrina, com ênfase nas diferenças entre eles. Destaca-se nesse item, o tratamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quanto à responsabilização, inclusive com mudança recente mediante o Acórdão 2.763/2011-Plenário. Depois,…

atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Profissional que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Exercício profissional de certa atividade é associado na doutrina, a considerações de três ordens: habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações. A teoria da empresa não suprimiu a dicotomia entre o regime civil e o comercial. Assim, de acordo com o CC/02, continuam excluídas da…