Denominação E Firma Conceitos E Doutrinas

limitada adotar a firma ou denominação, integradas pela palavra final ‘’ limitada’’ ou sua abreviatura (art.1.158). A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas de modo indicativo da relação social, a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela configurar o nome de um ou mais sócios. A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregam a firma ou a…

abordando o tema de forma detalhada, dirimindo questões polêmicas e preenchendo diversas lacunas ostentadas pelo Decreto nº 3.708/19. Muitas das alterações consistiram em consolidar posições que a doutrina e a jurisprudência vinham adotando para eliminar controvérsias geradas pelo decreto. 1. CONCEITO Fran Martins a define como "aquela formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, a responsabilidade solidária pelo total do capital social”. Para Eunápio…

Objetivos da contabilidade 3 Semelhança entre vida financeira particular e a de uma empresa 3 Conceitos relevantes de ativo, passivo, goodwill, receitas, despesas, ganhos e perdas 4 Questionário-exercicios de fixação 6 Planilha de…

detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os seguintes posicionamentos, expondo o professor Francisco Dirceu Barros o seguinte: 1. O crime é um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade apenas um pressuposto a aplicação da pena, esse…

janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial: Conceito de Direito Comercial. Fontes do Direito Empresarial. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Capítulo IV – Conceitos secundários complementares no campo empresarial. Estabelecimento. Fundo Empresarial. Agentes auxiliares do Comercio. Ato do Comércio.…

limitada. Após trâmite no Congresso sem que sofresse qualquer modificação, foi transformado no Decreto 3.708, de 10.01.1919, que até agora regula esse tipo societário. Não tendo o decreto definido a sociedade por quotas de responsabilidade, coube à doutrina fazer isso. Fran Martins a tem como "aquela que é formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, responsabilidade solidária pelo total do capital social"; Eunápio Borges afirma que "é aquela na qual todos…

assim, se equiparar para todos os efeitos a empresário sujeito a registro, o seu registro possui natureza declaratória e constitutiva – art. 971 do CC. As atividades não empresariais foram previstas no parágrafo único do art. 966 do CC, excluindo do conceito de empresa o exercício, mesmo que profissionalmente de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares e colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir ELEMENTO…

Introdução O presente trabalho tem como dissertação Direitos de propriedade industrial: Marca e logotipo seus conceitos, classificações, princípios, registos, importância bem como a vantagens e objectivos. na medida em que a economia Moçambicana vem conhecendo uma dinâmica caracterizada por profundas mudanças como resultado do ambiente macroeconómico em contínuo melhoramento, tendo estado a registar um crescimento bastante acentuado do mercado. De forma a ganhar mais clientela, alguns agentes

patrimônio da sociedade empresária. O art. 1.143, CC 2002, prevê: "Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos e constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza". O Código Civil Brasileiro e a doutrina estruturam o estabelecimento empresarial como uma coisa coletiva, uma vez que os bens integrantes do estabelecimento poderão ser vendidos tanto unificadamente, como no trespasse, quanto isoladamente. Ou seja, tais bens poderão ser…

desde logo por este Código (art. 2.033). Este trabalho aborda o Novo Código Cível, notadamente aos novos conceitos relativos às sociedades. 2. Sociedade Não Personificada Embora estabeleça o Novo Código Civil que a personalidade jurídica da sociedade começa com o registro de seus atos constitutivos, possui dispositivos que regem o que denomina de sociedade não personificada, denominação sob a qual acolheu a sociedade em comum (antiga sociedade de fato) e sociedade por conta de participação.