Denominação E Firma Conceitos E Doutrinas

bens ele possuía antes de continuar a empresa. ATENÇÃO!! Os bens que o incapaz possuía antes de continuar a empresa e passar a ser empresário individual, se constarem no alvará de autorização, não ficarão sujeitos às dívidas empresariais (segundo a doutrina, é um caso de patrimônio de afetação). 6 – EIRELI Significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Foi introduzida pela lei 12.441/11, que acrescentou o art. 980-A ao CC e o art. 44, VI, do CC. Antes dessa lei,…

constitui uma disciplina curricular autônoma e essencial nas Faculdades de Direito. “Quanto a essa autonomia, o CJF em seu enunciado 75 afirma que a disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial.” Conceito de Direito Empresarial - Direito Empresarial é o direito que regula as relações das atividades comerciais. É um regime jurídico especial destinado à regulação das atividades econômicas e dos seus agentes produtivos. - O…

ts ud r b me q i l nc p x w o z j xy i 7 Conteúdos e Habilidades Conteúdo Nesta aula, você estudará: • O conceito de Direito Comercial. • A definição do empresário . • A definição da figura do Empregador. Habilidades Ao final, você deverá ser capaz de responder as seguintes questões: • Como é possível entender a evolução do conceito de Direito Comercial para o Direito Empresarial? • Quais são os principais aspectos históricos da evolução do Direito Empresarial? •

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; ART.966 b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal

Propriedade Industrial - INPI. A invenção, um dos quatros bens industriais, não tem uma definição legal, por ser denominada intendida por todos, mas o legislador preferiu valer-se do critério de exclusão que não se consideram abrangidos no conceito, estes definidos no art. 10 da Lei 9.279/96 que citaremos como LPI. O modelo de utilidade, é um aperfeiçoamento da invenção, definido em lei como "objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial,…

comerciais. ->Fase Primitiva da Sociedade: Economia de troca (permuta dos produtos do trabalho individual) (troca de produtos). ->Com a evolução das sociedades: 1) Conchas, animais (ex: Bois) 2) Metais preciosos (valor) 3) Dinheiro (moeda) ->Conceito: O direito comercial pode ser considerado o direito que regula as relações decorrentes das atividades comerciais. Surge no âmbito do direito positivo. Fontes do Direito Comercial: 1-Leis Comerciais: - Código…

correm o risco de que os consumidores podem não gostar do serviço prestado ou pelo do produto obtido. O direito comercial é um ramo que cuida e suporta a atividade da empresa seja serviços prestados ou de bens obtidos, são denominado por lei de Doutrina e Jurisprudência , que tem como principal objetivo resolver conflitos entre empresários ou relacionado à empresa. A produção de bens ou serviços jamais foi igual. Na antiguidade as pessoas produziam suas próprias roupas em suas casas e…

de Formação Profissional do Seixal Técnicos de Apoio à Gestão CAPÍTULO II FONTES DO DIREITO As Fontes do Direito, são o modo de formação e revelação das normas jurídicas. As Fontes do Direito são:      Lei; Costume; Jurisprudência; Doutrina; Convenções Internacionais. As Fontes do Direito, podem ainda agrupar-se em:   Fontes Directas – implicam a formação das normas. Fontes Indirectas – Implicam a revelação das normas. Assim temos: FONTES DIRECTAS Lei Costume Norma

negócio). A Conta de Participação caracteriza-se por ser desprovida de formalidades como o registro de seu ato constitutivo e por não possuir personalidade jurídica, fato que desencadeia várias outras características como a ausência de patrimônio, de denominação social e de sede, por exemplo. Diante dessas características peculiares, a Sociedade em Conta de Participação não celebra um contrato e não aparece perante terceiros. Toda a atividade da sociedade é desenvolvida apenas pelo sócio…

trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa Shoebiz Calçados, para…