Denominação E Firma Conceitos E Doutrinas

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL O complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade económica é o estabelecimento empresarial. O estabelecimento empresarial é a reunião dos bens necessários ao desenvolvimento da atividade económica. Ex: mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio etc. Agrega-se ao conjunto de bens uma organização racional que importará em aumento do seu valor enquanto…

FIRMA INDIVIDUAL Firma Individual é a pessoa jurídica pertencente a uma só pessoa física, a qual assume todo o risco, recebe os lucros ou sofre os prejuízos decorrentes de sua atividade. Na firma individual, o titular responde pelo patrimônio da firma e também por todos os seus bens particulares. Por isso, caso o patrimônio de uma firma individual não seja suficiente para atender às suas obrigações sociais, os credores podem executar todos os bens pessoais de seu titular, aliás a…

industrial pode, em regra, exercer o seu comércio ou sua indústria sob o nome que escolher. Assim, o nome comercial poder consistir: a) no nome patronímico; b) em um pseudônimo; c) em denominação de fantasia; d) em nomes de localidades[3]. Saliente-se que o referido autor foi o primeiro de seu tempo a considerar os termos em que poderia consistir o nome empresarial. As primeiras…

ENTENDIMENTO E PECULIARIDADES MILAILA BEZERRA DE ALMEIDA Artigo apresentado à Faculdade Baiana de Direito e Gestão para publicação na Revista de artigos científicos. RESUMO O presente trabalho tem como principal escopo entender a dinâmica, conceito e peculiaridades da Sociedade Limitada. Por ser uma das sociedades mais comumente conhecida, desperta um interesse nas pessoas para que sejam entendidas dúvidas comuns, como por exemplo, a questão da responsabilização dos…

CONCEITO E LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE FALÊNCIA Conceito: trata-se de execução coletiva, também chamada pela doutrina de execução concursal. Tal ocorre porque na hipótese de uma sociedade empresária estar devendo trinta mil reais a você, credor, e a empresa não cumpre a sua obrigação, você possui legitimidade para requerer a falência dessa empresa devedora que, acaso tiver a falência decretada pelo juiz não mais poderá exercer atividade empresarial. Terá de encerrar as suas atividades e todos

mas um contrato de investimento comum que a lei preferiu chamar de sociedade). O estudo das sociedades empresárias, por isso, convém seja iniciado pelo da teoria das pessoas jurídicas. * Natureza e Conceito de Pessoa Jurídica: é comum, na doutrina comercialista, evitar a discussão acerca do conceito e da natureza da pessoa jurídica. Para alguns autores, o exame do complicado tema não é imprescindível à compreensão do direito positivo aplicável às sociedades (Requião, 1971, 1:278/279);…

Faculdade de Integração do Sertão DIREITO EMPRESARIAL I Professor: Luciano Léda. AUXILIARES E COLABORADORES DA EMPRESA Estes importantes auxiliares e colaboradores do empresário estão listados no CC nos arts. 1.169 a 1.178, sob a denominação de prepostos. Gerente É o preposto permanente que, por vínculo empregatício, administra e exerce atividade econômica da sociedade, na sede desta, ou em sua sucursal, filial ou agência (CC, art. 1.172), sob subordinação do administrador ou

segundo parte da doutrina, pode implicar na fuga do empresariado para outro tipo societário. A sociedade limitada possui características que diferencia dos outros tipos societários, são eles: caráter intuitu personae, em função da affectio societatis; responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais limitada ao valor de suas quotas, e solidária pela integralização do capital social; capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais; possibilidade de adotar firma ou denominação;…

........................................... 11 Referências Bibliográficas .......................................................................................................... 13 Dos Esclarecimentos Iniciais 5 Muito se discute na doutrina brasileira o que diz respeito a responsabilidade ilimitada do empresário, pois este, ao iniciar um novo empreendimento, não incorpora somente o capital destinado à nova empresa, sendo que, em caso de um eventual insucesso do…

Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário Temos enfatizado, até aqui, que a teoria da empresa, como critério delimitador do âmbito de incidência do direito empresarial, superou uma grande deficiência da antiga teoria dos atos de comércio, a qual acarretava um tratamento anti-isonômico dos agentes econômicos, na medida em que certas atividades, como a prestação de serviços e a negociação imobiliária, eram excluídas do regime jurídico comercial, fazendo com que seus…