Criação de um empresa

Na criação de uma empresa a escolha da forma jurídica da sociedade vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tem implicações, tanto para o empresário como para o futuro empreendimento. A opção por um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa, tendo no entanto em atenção, as características que melhor se adaptem às expectativas de desenvolvimento. Na sua opção por qualquer das formas jurídicas de sociedade, deve ter em conta o seguinte: * O património que pretende afectar à sociedade; * A responsabilidade por dívidas sociais: património pessoal ou património da sociedade; * E ainda se pretende exercer a sua actividade sozinho ou com outros sócios. 1 – Modalidades de Empresas * Empresário em nome individual * Sociedade por Quotas * Sociedade Unipessoal por Quotas * Sociedade Anónima * Outros Tipos de Sociedades Empresário em nome individual1- Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação - se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 129/98, de 13 de Maio).2- Declaração de Início de Actividade e Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas - Registo Nacional de Pessoas Colectivas RNPC.3 - Registo Comercial (Publicidade à situação jurídica - Conservatória do Registo Comercial).4 - Comunicação ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.5 -…

responsabilidade é solidária pelo montante total do capital subscrito e não integralizado, cabendo, contudo, ação de regresso contra o os sócios em débito. Dessa maneira, caso o capital social não estiver completamente integralizado e o patrimônio da empresa for insuficiente para responder pelas dívidas sociais, os credores poderão executar o patrimônio pessoal dos sócios, limitando-se ao valor por eles subscrito e ainda não integralizado. Fica claro, portanto, que o montante de capital…

CONTABILIDADE EMPRESARIAL Categoria jurídica e porte da empresa são especificações definidas ainda na abertura do empreendimento. Se enquadradas no Simples Nacional, Micro e pequenas empresas ganham benefícios fiscais. Além do Empresário Individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A lei 12.441, de 12 de…

física. A duas espécies de nome empresarial: Firma: é a “assinatura” da empresa e não a empresa em si. É a firma que representa a empresa no sentido de que é o nome através do qual a empresa assina seus documentos e exerce suas atividades. Pode ser utilizada no caso de firma individual/razão individual, quando se tratar de empresário individual, e firma social/razão social se sociedades simples ou empresárias. Denominação: não é uma assinatura como a firma, mas um nome, ou expressão…

Universidade Estadual Vale do Acaraú – UEVA Curso de Administração 4º período Disciplina: Direito Comercial e Industrial Professora: Noeme Moreira Cristiane Araújo da Costa SOCIEDADE ANÔNIMA SOBRAL – CE 2010 SOCIEDADES ANÔNIMAS Segundo o Código Civil de 2002, no Artigo 1088, a Sociedade Anônima é caracterizada pela divisão do capital em ações, onde cada sócio, responde somente pelas obrigações…

- Atualizado em 16/06/2011 20h26 Senado aprova empresa individual de responsabilidade limitada Será possível abrir negócio sem sócio e com capital mínimo de R$ 54.500. Projeto, que vai para sanção presidencial, prevê uma empresa por pessoa. Do G1, em Brasília O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que inclui a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. O projeto segue para sanção…

Direito de Empresa Aplicado – P2 Nome da empresa DEF.: É a designação sob a qual a empresa individual ou coletivamente considerada, escreve sua atividade econômica e assina os atos referentes a esse exercício. _Finalidade é individualizar e distinguir; Considera-se nome empresarial a firma ou apenas o nome ou a denominação adotada; Adotam firma o empresário individual e a sociedade nome coletivo; A firma demonstra a terceiros que as pessoas que figuram nela tem responsabilidade…

Curso Técnico em Administração - Resumo de Administração Jurídica - Prof. F. Balbino SOBRE O AUTOR FLÁVIO ROBERTO BALBINO é professor e advogado. Cursou pós graduação em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Conta com mais de 13 anos de experiência profissional mediando conflito em regiões de alta vulnerabilidade social e em…

Rotinas Trabalhistas - CTPS : A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção…

Descrição da Organização 1.1 Denominação e forma de constituição Vale S.A CNPJ:33.592.510/0001-54 Endereço: Av.Graça Aranha, 26, Edifício Barão de Mauá, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP:20030-001. 1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização A Vale foi criada pelo governo brasileiro em 1 de junho de 1942,em decorrência dos acordos de Washington, onde nesta data o então Presidente da República Getúlio Vargas assina o decreto-lei n°4.352 e cria a Vale.…