Denominação E Forma De Constituição Da Empresa Vale

serviços. Quem é a empresa? Compreende-se por empresa, a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ou seja, numa visão econômica, empresa é a organização dos fatores de produção, sendo eles, capital, insumos, mão de obra e tecnologia. Portanto, empresa é objeto de direito, sobre ela recaem as ações do empresário, que é sujeito de direito. O art. 967 CC dispõe que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Publico de Empresas (RPE)…

permitidas ou proibidas, ou seja, regulamentação de ações. Conceito de Direito É conjunto de normas que regulamenta comportamento social sendo obrigatória geral e abstrata. Fontes de Direito Fonte Material: é a vontade do legislador em criar uma forma de conduta. Fonte Normal: é a materialização da conduta da norma Fonte imediata: é a própria lei criada pelo poder legislativo, atualmente há mais de 52000 leis. Fonte mediata: é o conjunto de decisões repetidas pelos tribunais…

janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de…

Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País." A…

tensões no ambiente de trabalho, como as empresa estão agindo para amenizar o estresse dos funcionários e tornar o ambiente um lugar mais agradável para todos, vai falar também da análise mercadológica da região, para saber como anda a questão do emprego/desemprego na região, vai falar sobre o processo contábil, qual procedimento para abertura de uma empresa, sobre Contrato Social e ainda sobre a Diversidade Cultural , para a sociedade e como as empresas podem valorizar essa questão em…

FELIPEDO VALE SILVA Projeto Integrado Multidisciplinar I AÇO CEARENSE FELIPE DO VALE SILVA Projeto Integrado Multidisciplinar I AÇO CEARENSE RESUMO O presente trabalho explora os conhecimentos que obtive durante o semestre. SUMÁRIO 1.1- Fundamentos de Administração – Descrição da Organização 1.1.1- Denominação e forma de constituição................................................................PG 01 1.1.2- Dados e fatos relevantes da origem da organização...............

A Constituição da Empresa O processo de constituição de uma empresa tem início com o seu registro. O Código Civil atual acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Atualmente, as sociedades ou são empresárias, devendo ter seus atos constitutivos serem arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou simples (não-empresárias), devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartórios

obrigatoriedade do arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresas. Deve-se atentar, todavia, para a circunstância de que algumas sociedades, em função de seu objeto, dependem de previa autorização do Governo para funcionar. É o que ocorre, por exemplo, com as instituições financeiras, cujo funcionamento depende de autorização do Banco Central do Brasil. Como sociedades dependentes de autorização oficial podem ainda ser lembradas as empresas de serviços aéreos, de…

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11, e permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. Resumo A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11, e permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. Palavras-chave: EIRELI; Aspectos Positivos e Negativos;…

1 - O Direito Empresarial ou Comercial estuda as normas jurídicas que regem as atividades da empresa, e dos empresários como tais. Considera-se dos tipos de fontes do direito: as diretas (leis e costumes), e as indiretas (jurisprudência e doutrinas). 2 - Capazes Capazes: são todos os maiores de 18 anos ou emancipados, aptos a praticar validamente todos os atos da vida civil, sem a necessidade de serem assistidos ou representados. Relativamente Incapazes são todos os maiores de 16…