Definição Do Iptu

relação jurídica entre dois sujeitos. Ainda, em uma visão sociológica pode significar um fato social. Enfim, dependendo do enfoque utilizado pode adquirir significações bastantes distintas. Entretanto para fins de estudos tributários optamos pela definição sugerida pelo publicista Hely Lopes Meirelles que do alto de sua cátedra aduziu que “o Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado” e continua dizendo que “em última análise,…

DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL WARNNER WIGO RIBEIRO RIO DE JANEIRO/RJ 2014 1 INTRODUÇÃO É de conhecimento comum da sociedade a necessidade de arrecadação por parte do estado para que haja manutenção e subsistência do mesmo. No entanto, para que este estado possa arrecadar de maneira legítima, é necessária a observância de certos parâmetros e limites estipulados por lei. Hodiernamente, vem sendo ventilada a possibilidade de majoração da base de cálculo do IPTU…

de fazer incidir o IPTU sobre todas as áreas periféricas nele mencionadas. Em outras palavras, a não tributação do IPTU não decorre de mera isenção (na qual, pelo CTN, nasce a obrigação e não o credito tributário), mas sim incompetência impositiva do Município sobre tais áreas, à falta dos requisitos mínimos mencionados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 32 do CTN De uma terceira ilegalidade padece o referido lançamento. A incidência do IPTU pretendido,…

O IPTU E SUAS PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS Prof. Henrique Rocha Fraga __________________________________________________ Mestre em Direito Tributário pela Univ. Cândido Mendes RJ Ex-Procurador do Município do Rio de Janeiro Ex-Procurador do Município de Vitória Procurador do Estado do Espírito Santo Advogado e Sócio do Escritório Randow & Fraga – Advogados Associados IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Aliomar Baleeiro1 sempre sustentou ser o IPTU um imposto

Ferraz Jr. aponta em sua obra Introdução ao Estudo do Direito que essa dificuldade de definição com rigor resulta das contradições existentes, pois “o direito contém, ao mesmo tempo, as filosofias da obediência e da revolta, servindo para expressar e produzir a aceitação do status quo, da situação existente, mas aparecendo também como sustentação moral da indignação e da rebelião” . Tentando encontrar uma definição, Miguel Reale defende que “o Direito corresponde à exigência essencial…

Licença de Construção ou Acréscimo Definição: Licença para construir, legalizar ou realizar obras de acréscimo em edificações existentes. a. Edificações unifamiliares e bifamiliares Documentação Necessária: 1. Formulário padronizado para pedidos à SMU 2. Dois jogos de plantas de arquitetura ou formulário especial para construções unifamiliares e bifamiliares acompanhado da planta de situação 3. Registro de Imóveis (RI) do lote ou cópia do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) …

sanção. 6- O que é tributo? R= Adotei a definição do art. 3º do CTN, o qual segue adiante: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”, sem olvidar da ambiguidade inerente ao termo “tributo”, produto das diversas acepções a ele atribuídas. 7- Com base na sua definição de tributo, quais dessas…

BR/CATEGORY/LAZER/) COLUNISTAS (HTTP://WWW.POLITICALIVRE.COM.BR/ARTIGOS-COLUNISTAS/) TV POLÍTICA LIVRE (HTTP://WWW.POLITICALIVRE.COM.BR/TV-POLITICA-LIVRE/) CONTATO (HTTP://WWW.POLITICALIVRE.COM.BR/CONTATO/) 30 de março de 2015, 08:00 COLUNISTAS O Decreto do IPTU Verde AS MAIS LIDAS DIA Karla Borges Coluna: Economia Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário,…

E TERRITORIAL URBANA (IPTU). 1. Traçar a regra-matriz do IPTU. É constitucional a progressividade do IPTU em função do valor venal do imóvel? O IPTU tem a seguinte regra-matriz de incidência tributária: Regra – matriz de incidência do IPTU: Hipótese: • critério material – ser proprietário, ou ter o domínio útil ou a posse, de bem imóvel urbano por natureza ou por acessão física; • critério espacial – nas zonas urbanas ou áreas urbanizadas do município (sendo a definição de zonas…

em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? R- O art.3 do CTN prevê que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei..” A doutrina tem formulado diversas definições sobre o tema em questão, sem, no entanto exaurir o tema, contudo a definição que destaco é que tributo é uma relação jurídica tributária e dessa forma,…