Definição De Responsabilidade Tributária

15240-4445 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Processo Tributário Maio 2014 Índice TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc386728091 \h 31)Princípios Gerais PAGEREF _Toc386728092 \h 41.1)Disposições Comuns PAGEREF _Toc386728093 \h 41.2)Disposições aplicáveis aos Crimes Tributários PAGEREF _Toc386728094 \h 61.3)Disposições aplicáveis às contra ordenações PAGEREF _Toc386728095 \h 82) Infrações tributárias em especial PAGEREF _Toc386728096 \h 92.1) Crimes tributários…

FACULDADE DE DIREITO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho de complementação apresentado ao curso de direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência a conclusão da disciplina Direito Tributário uma das exigências para obtenção do título de Bacharel em direito. RIO VERDE/GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...........................................................................

Competência Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público comcapacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não

DIREITO TRIBUTÁRIO I UNIDADE 1. CONTEÚDO 2. BIBLIOGRAFIA 3. AVALIAÇÕES 4. TRIBUTO a. DEFINIÇÃO b. NATUREZZA JURÍDICA c. ESPÉCIES 1. CONTEÚDO 2. BIBLIOGRAFIA 3. AVALIAÇÕES 4. TRIBUTO a. DEFINIÇÃO É tratado sob 2 perspectivas: FINANCEIRA e JURÍDICA FINANCEIRA É a Receita Pública Derivada e Própria. ESTRUTURA FINANCEIRA DO ESTADO Vai ser semprebi-partite: DESPESA PÚBLICA XRECEITA PÚBLICA

OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NATAL 2014 DANIELE A. FREITAS DARLAN JUNIOR ERICA CIBELE GEISA S. TORRES ROBSON FREIRE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Legislação Tributária como requisito na obtenção da nota da Unidade I. ORIENTADOR: Prof(a). Msc. Andréia. NATAL 2014 Obrigação Tributária Principal e Acessória (CTN, arts. 113). Obrigação…

Funções e Atividades da Gestão Tributária 1. Introdução A gestão tributária é um tema que interessa a todos que desfrutam os benefícios da economia fiscal-tributária, uma vez que a carga tributária brasileira vem preocupando muito as sociedades, já que o custo tributário das operações acaba comprometendo diretamente no resultado das empresas. Desse modo, para manter-se competitivas as empresas necessitam buscar uma gestão tributária eficaz impedindo assim o…

Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V…

tributo (gênero), 35 jurídica do tributo, 36 de tributo, 37 - Competência tributária, 41 CAPÍTULOI - Disposições gerais, 41 Art. 6Q Atribuição constitucional da competência, 41 Art. 7Q Competência: indelegável, exceto funções, 42 Art. 8Q 29 Não-exercício da competência, 43 33 ,.... 8 CÓDIGO TRIBUTÁRlO NACIONAL COMENTADO CAPÍTULO 11- Limitações da competência tributária, 43 Seção I Art. Art. Art. - Disposições gerais, 43 9Q…

Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas jurídicas, relacionadas entre si, porém interdependentes, isto é, foram reunidas por um denominador comum, porém ramificadas de acordo com sua especialidade dentro do ramo jurídico. Já o ordenamento jurídico em si, é o sustentáculo para os elementos normativos, também consiste em uma definição teórica…

pública. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. 2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. 2.3. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. 2.4. Poderes…