Definição De Prestação De Serviços

e por um consequente – que prevê a sanção ao não atendimento daquela conduta. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso do IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii)…

estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das…

do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental de definição de tributo? Tributo é prestação pecuniária, exigido de maneira compulsória, instituído por lei e cobrado mediante lançamento. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental de definição de tributo, pois “define o art. 142 do CTN que o lançamento é procedimento de exigibilidade do tributo, mostrando-se…

professor Ricardo Macedo. BRASILIA /2011. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A RT AUTOMECANICA, constituída no mês de Maio de 1999, é uma empresa prestadora de serviços, autorizada a exercer atividade de manutenção e reparação de peças de veículos motores a diesel. Atende no DF, porém possui muitos clientes em outros Estados. Rogério Macedo, ex-chefe de oficina em 1990 da CODIPE, uma empresa já…

essenciais para a definição de empregado: a) Local da prestação dos serviços: não há obrigatoriedade de que o trabalhador preste os serviços no estabelecimento do empregador. Aliás, a própria CLT prevê a figura do chamado “empregado em domicílio”, que presta serviços em sua própria residência (art. 6º). b) Exclusividade na prestação dos serviços: não é requisito essencial da definição de empregado a exclusividade na prestação laboral, ou seja, que o empregado preste seus serviços a…

hipotético-condicional, ou, nas palavras do Professor Paulo de Barros Carvalho, “unidade irredutível de manifestação do deôntico”. 4- O que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: Resposta: Tributo, segundo a conceituação do artigo 3º do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

sua definição e suas principais características. Há muito confusão no que diz respeito à diferenciação entre tarifas e outras taxas e tributos, neste artigo será possível entender a fundo qual a definição de taxa e quais suas principais diferenças em relação às taxas. 2. Definição de Tarifas Refere-se a uma prestação pecuniária voluntária ou facultativa, também é conhecida como preço público, se trata do valor cobrado pela…

fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributária” (Luciano Amaro) Atividade Tributária do Estado Objetivo: Cumprir obrigações / finalidades; Poder de Tributar. Competência Tributária Aptidão para a criação de tributos; Competência privativa, residual e comum; Partilha da competência tributária; Exercício da competência tributária; Fiscalização e arrecadação. Princípios Tributários Limitações do poder de tributar Princípio da legalidade: definição e…

constitucional. Geraldo Ataliba e a separação entre Tributos Vinculados e Não Vinculados. Não suficiência desse critério. Pelo autor, três critérios para classificação dos tributos: 1) Vinculação da materialidade do antecedente normativo a uma prestação estatal – 2) Destinação Específica do Produto da Arrecadação – 3) Previsão legal de restituição ao contribuinte. Paulo Ayres Barreto, Contribuições, Regime jurídico, destinação e controle. Utiliza a Teoria das Classes para…

Relação com o Direito Financeiro: atividade financeira do Estado (prestações pecuniárias exigidas pelo Estado) – orçamento público, receitas públicas, despesa e dívida pública. Conceito: “Conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributária” (Luciano Amaro). ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Objetivo: Cumprir obrigações / finalidades. Aptidão para a criação de tributos; Poder…