Definição De Legislação Aduaneira

Pesquisa: Imposto sobre Comércio Exterior e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO O artigo 16 do Código Tributário Nacional define imposto como: “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, o Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a…

comprovada emergência. Ficarão também dispensados veículos oficiais conduzindo autoridades governamentais em visita agendada às instalações do Terminal e veículos conduzindo pessoas em serviço ou no exercício do poder de polícia da autoridade aduaneira. 6. PORTARIA 02, B,C e D: Os veículos de cargas automotores destinados ao transporte ou movimentação de mercadorias deverão pertencer ou estar arrendados pelo Terminal onde exerçam suas atividades. Estes veículos serão…

comprovada emergência. Ficarão também dispensados veículos oficiais conduzindo autoridades governamentais em visita agendada às instalações do Terminal e veículos conduzindo pessoas em serviço ou no exercício do poder de polícia da autoridade aduaneira. 6. PORTARIA 02, B,C e D: Os veículos de cargas automotores destinados ao transporte ou movimentação de mercadorias deverão pertencer ou estar arrendados pelo Terminal onde exerçam suas atividades. Estes veículos serão…

possuindo, nem sendo obrigados a possuir, contabilidade regularmente organizada para efeitos de tributação sobre o rendimento, não efectuem operações de importação, exportação ou actividades conexas; Os regimes particulares que serão regulados por legislação especial como a aplicação do imposto às agências de viagem e organizadores de circuitos turísticos (nº 5, artº 4) E aqui se levanta a primeira questão: será que os níveis estabelecidos para o enquadramento no regime de…

em 2015, pelo Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS Orientador: Prof. Jonas Ismael São Leopoldo 2015 LISTA DE TABELAS Figura 1 - Estrutura do Sistema Harmonizado 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 Definição do Tema ou Problema 5 1.2 Delimitações do Trabalho 5 1.3 Objetivos 6 1.3.1 Objetivo Geral 6 1.3.2 Objetivos Específicos 6 1.4 Justificativa 6 2 REFERÊNCIAL TEÓRICO 7 2.1 O SISTEMA HARMONIZADO (SH) 7 2.1.1 Origem 7 2.1.2 Estrutura 7 2.1.3…

constantes no conhecimento de embarque. 3.2.1 A Legislação Portuária Há décadas armadores, exportadores e importadores sentem-se prejudicados pela má qualidade e custos dos sistemas portuários brasileiros, notadamente quando os sistemas de acondicionamento da carga geral vêm evoluindo tecnologicamente de forma a proporcionar elevada produtividade nas operações de carga e descarga. A Lei 8630/93 corresponde à nova legislação portuária em vigor, dispondo sobre o…

vez, e uma vez ao mês, por meio do documento denominado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), caracterizando assim, uma simplificação no recolhimento e na burocracia administrativa da gestão de tributos das empresas enquadradas. A definição de Micro e Pequena Empresa está atrelada ao valor Receita Bruta de Vendas que uma empresa obtém durante o ano fiscal. Assim sendo: Microempresa: receita bruta anual até R$ 240.000,00. Pequena Empresa: vendas anuais acima de R$…

ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO ELETRÔNICO GOIÂNIA 2015/1 Juliana de Paula Barbosa COMÉRCIO ELETRÔNICO Paulo Germano (Orientador) GOIÂNIA 2015/1 SUMÁRIO Introdução 06 1. Definição de Comércio Eletrônico 07 2. Fundamentação Teórica 07 3. História e Análise SWOT das Empresas 08 4. Mix de Marketing utilizadas pelas empresas …

Auditoria D9 - Contabilidade Geral e Avançada D10 - Legislação Tributária D11 - Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Total Pontuação ponderada Mínima do Mínima Máxima conjunto por por das provas disciplina prova 1e2 8 4 N. de ques tões Pesos 20 10 1 1 10 1 4 10 10 10 70 15 10 1 1 1 4 4 4 2 2 12 8 20 10 2 2 16 8 15 70 2 12 70 126 140 9.3 - Legislação com entrada em vigor após…

percurso marítimo, pode ser utilizado também no rodoviário, pois o container é retirado do navio e já colocado em cima do caminhão para o transporte. O container é mais seguro, minimiza os custos e são identificados com marcas, registros, número, definição de espaço e peso. É construído em alumínio ou fibra forte o bastante para resistir ao uso e manuseio. Abaixo os tipos de container: Dry Box – acomoda cargas gerais e não requer controle de meio ambiente. Possuem proteção contra…