Definição De Legislação Aduaneira

Exterior. O acesso ao Sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR), foi disponibilizado em 21 de agosto de 2002, para todas as Unidades Aduaneiras da SRF. A concepção geral do sistema objetiva disponibilizar, em tempo real, informações de natureza aduaneira, contábil e fiscal que permitam à fiscalização identificar o comportamento e inferir o perfil de risco dos diversos agentes relacionados ao comércio exterior, tornando-se uma…

aberto a todo, bem como a partir de um conjunto de regras que estão fundamentadas em alguns princípios básicos. O primeiro é que o único instrumento de proteção permitido dentro das atividades de trocas comerciais é o definido em termos de tarifas aduaneiras, e um dos objetivos do próprio acordo geral é o de torna-las cada vez mais reduzidas[...]. O segundo é que uma vez estabelecida uma nova tarifa ou concedido um beneficio, esses passam a ser estendidos de forma não discriminatória,…

uma maior dinâmica sobre o consumo privado enquanto factor de crescimento da economia. No entanto, e neste aspecto, a reforma fiscal pode ser muito mais ousada, sendo uma excelente oportunidade de beneficiar os pobres e exigir mais dos ricos. A legislação vigente prevê a constituição de seguros de reforma para os particulares relegando para o primado da livre escolha o esquema de descontos a vigor. Para a população pobre é difícil subtrair qualquer valor que seja ou rendimento mensal, pois está-

[ Item 3.5 ] O Espaço Sul- Americano Desde da década de 70 a PEB busca, através de uma ótica construtivista e independentista, uma maior integração regional e aproximações bilaterais.  Esses esforços envolvem duas fontes de debate: 1º - a definição do papel do BRA na Am. Do Sul; 2º - a superação da hipótese de que o BRA estaria sendo (sub)imperialista nas suas ações regionais.  Hipótese contraditória (distanciamento x expansionista), mas que revelam as dificuldades relacionadas ao equilíbrio

previstos em lei. Passamos a expor o que segue. 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ( II ) O imposto de importação consistirá pela entrada em território nacional de bens/mercadorias vindas do exterior. O referido imposto também é conhecido como Tarifa Aduaneira cuja competência tributária é pertencente à União, que tratará da matéria em conformidade com a lei. A função deste imposto é extrafiscal pois objetiva a regulamentação do comércio exterior a fim de proteger a indústria nacional com…

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação de dinheiro. Prestação não tem, aqui, o sentido de parcela de…

Leandro Martineli da disciplina de Gestão de Importação e Exportação como parte do quisito para obtenção de titulo de bacharel em Administração CARIACICA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 CONCEITO 4 1.2 DEFINIÇÃO 4 1.2.1 Produto similar 4 1.2.2 Valor Normal 5 1.2.3 Volume significativo normalmente, 5 1.2.4 Compradores Independentes 5 1.2.5 Obtenção de lucro 5 1.2.6 Alternativas para o Valor Normal 5 1.2.7 Preço de Exportação 6 1.2

comprovantes de cartões de crédito) e auto-copiativos, usados em formulários contínuos, boletos bancários e holerites. A Votorantim foi escolhida por se tratar de uma empresa que está constantemente preocupada em respeitar tudo o que diz respeito à legislação e à preservação ambiental. O Mercado Concorrente nacional é composto por um pequeno grupo, no qual as empresas que mais se destacam são: Regispel – Apresenta entre seus produtos principais as bobinas para uso em P.O.S.…

............07 1. HISTÓRICO DO PORTO DE SANTOS E SUA MODERNIZAÇÃO ..............................09 1.1. Histórico ....................................................................................................................09 1.2. A Legislação de Modernização Portuária ..............................................................11 1.2.1. Antecedentes ..............................................................................................11 1.2.2. A Lei n° 8.630/93 .........

os empresários nacionais minoram o custo de produção dos produtos, aumentando assim as chances de competir no mercado internacional. É um instituto que exige formalidades especiais e necessita de controle rigoroso por parte das autoridades aduaneiras, eis que não integra o produto interno bruto enquanto permanecer na condição do regime fiscal. Palavras-chaves: desenvolvimento econômico. incentivo, exportação, obrigação, drawback, 5 ABSTRACT “Drawback” is a…