Definição De Jurisprudencia

Introdução A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a Constituição. No sentido estrito, a definição sempre implica reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser preservado. Desta forma, uma…

taxa de juros quando caracterizada a abusividade na cobrança. Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – A jurisprudência desta corte, apesar de acolher a orientação da Súmula N° 596/STF, afastando as…

administração pública que exercem a mesma função, porém, não recebem os mesmos direitos trabalhistas, pois, há conflito entre a norma constitucional e a súmula 331, II TST. 2- OBJETIVO: O objetivo deste projeto de pesquisa é explicitar a definição do tema, os pontos em que a equiparação salarial dos trabalhadores terceirizados vem trazendo polêmica, e também, demonstrar o que os doutrinadores debatem sobre o assunto, analisar o assunto na Constituição Federal, e, a legislação do…

“A responsabilidade civil é essencialmente o dever de reparar um dano causado de maneira ilícita” Püschel conjugou os Artigos 186 e 997 do código civil de 2002 que tratam respectivamente da licitude e do dever de reparar, para fundamentar essa definição do conceito um pouco mais simplificada. Segundo a palestrante a essência da responsabilidade civil tem atingido certo caráter coletivo fugindo ao individualismo tão forte até então, isso faz com que a lei estabeleça além do caráter…

porque contém as linhas norteadoras do saber científico, por explicar, de modo crítico, seu objeto, seu método e seus pressupostos. AULA 2 Ciência jurídica: problemas epistemológicos, objeto e definição. Ciência jurídica e ciências afins. I - CIÊNCIA JURÍDICA: PROBLEMAS EPISTEMOLÓGICOS, OBJETO E DEFINIÇÃO 1. PRINCIPAIS PROBLEMAS EPISTEMOLÓGICOS Considerando as características do conhecimento científico já estudadas, podemos afirmar que os principais problemas epistemológicos da…

vulnerável”. A violência presumida era até então prevista no antigo artigo 224, “a”, do Código Penal de 1940, para os atos sexuais praticados abaixo da idade de 14 anos. A partir de 1940, com a evolução dos costumes ao longo das décadas seguintes, a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais) e a doutrina (conjunto de idéias publicadas por juristas) dividiram-se em duas correntes de pensamento: presunção relativa ou presunção absoluta de violência.1 Para os defensores da presunção…

supervenientes à garantia mínima. Essa corrente de pensadores via na relação de trabalho uma relação contratual. Conceito. A doutrina e a jurisprudência concordam que Relação de Trabalho é o gênero das quais são espécies diversas formas de prestação de trabalho humano, contratual ou não, remunerado ou não. É um termo ainda em aberto, do qual a doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades em delinear seus exatos contornos. Daí, encontra-se dificuldades de se precisar…

RELAÇÃO DE EMPREGO: O MESMO E NOVO CONCEITO INTRODUÇÃO O Direito do trabalho desponta como ramo jurídico especial no século XIX, oriundo da indústria, supõe o controle direto, pelo empregador, do modo de realização da prestação. A doutrina e jurisprudência trabalhista consagram o entendimento que condiciona a existência da relação de emprego ao elemento subordinação, contudo, ineficaz de certas situações, situadas na fronteira mais crítica entre o trabalho dito subordinado e o…

corretas. e. Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 0,25 pontos Pergunta 2 A sanção imposta pelo descumprimento da regra moral decorre do(a): Resposta a. Consciência. b. Jurisprudência. c. Sentença. d. Doutrina bíblica. e. Costume. 0,25 pontos Pergunta 3 Compõem a propriedade intelectual: Resposta a. Direitos autorais. b.…

além de destacar reconhecida jurisprudência sobre o assunto. 1.7 Duração da Pesquisa: 10 meses 1.7.1 Início: MARÇO/2014 1.7.2 Termino: DEZEMBRO/2014 1.8 Instituição envolvida Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA. 2 OBJETO 2.1 Tema Procedimento Administrativo Disciplinar 2.2 Delimitação do Tema Procedimento Administrativo Disciplinar Policial Militar 2.3 Formulação do Problema 1. Qual a definição do Ato…