Definição De Jurisprudencia

circunstâncias do caso.” Assim, no caso aqui discutido, ressalta-se que o dano causado ao recorrente, vítima de dano, é reparável por meio de indenização, sendo o prejuízo avaliado por arbitramento, conforme o artigo acima transcrito. A jurisprudência nos traz casos análogos, com condenação em monta superior, consoante se demonstra: Processo: APL 10540994020138260100 SP 1054099-40.2013.8.26.0100 Relator(a): Lucila Toledo Julgamento: 14/10/2014 Órgão Julgador: 9ª Câmara de…

(CF 3º IV) o de promover o bem de todos sem preconceito de orientação sexual (PEC 139/1995), e o projeto da parceira civil (PL 1.151/1995) são exemplos perfeitos do preconceito: vagam pelo Congresso Nacional há mais de 10 anos. Inclina-se a jurisprudência em reconhecer a existência de mera sociedade de fato: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos…

Palavras-chave: Fontes do Direito. Fontes Diretas. Fontes Indiretas. Origem das Leis. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 HISTÓRIA E CONCEITOS 9 3 PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS 14 3.1 FONTES DIRETAS 15 3.2 FONTES INDIRETAS 15 3.3 LEGISLAÇÃO 15 3.4 JURISPRUDÊNCIA 16 3.5 COSTUMES 17 3.5.1 Fonte Direta 17 3.6 DOUTRINA 18 3.6.1 Doutrina Fonte Indireta 18 3.7 ANALOGIA 19 3.8 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO 20 3.9 EQUIDADE 20 4 NORMAS JURÍDICAS 21 4.1…

direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para “direito”). O termo “ius” (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Introdução ao Estudo do Direito Conceituar o direito é defini-lo. E há duas espécies de definição: a) Nominal, que consiste em dizer o que uma palavra ou nome significa; b) Real, que consiste em dizer o que uma coisa ou realidade é O que significa a palavra ‘direito’? qual a sua origem? Droit –francês; diritto – italiano;…

data 31/12/2010. Depois de analisado, farei uma previa no qual terá a definição de cada calculo e de como obter o resultado e assim definir se a empresa esta no lucro ou no prejuízo. * 1 capital de giro Ativo Circulante Formula Caixa 2.550,00 B c/ Movimento 23.670,00 D a Receber 56.420,00 Estoque 55.109,75 Total 137.749,75 DEFINIÇÃO: O capital de giro compreende uma boa parte da empresa,…

desenvolvidos por estudiosos do direito, que visam a interpretação das leis e dos preceitos jurídicos; jurisprudência - conjunto de decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância nos casos concretos sob sua responsabilidade. LEIS: FONTE FORMAL PRINCIPAL A lei legislada constitui fonte formal principal do Direito e tem características próprias e inconfundíveis: a) Generalidade: A norma jurídica, por definição, é genérica, porque aplica-se a todas as pessoas a que ele se destina.…

lei como fonte formal  Busca da mens legislatoris Escola Histórica  Manifestação do “espírito cultural” alemão  Superação do jusracionalismo e do iluminismo Hermenêutica, interpretação e Direito Escola da Jurisprudência dos Interesses     Superação da Jurisprudência dos conceitos Análise da prática e interesse no Direito Atividade judicial é de ponderação de interesses Direito é tutela de interesses:   De ordem geral (na Lei) De ordem individual (na…

Denúncia Inepta: A Jurisprudência Recente acerca da Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem…

crédito que facilitariam essa dinâmica de circulação sem que grandes perdas definidos por Vivante da seguinte maneira: “Título de Crédito é o documento necessário para exercer o direito, literal e autonômo, nele mencionado”. Tendo em mente esta definição começaremos o estudo da formação e emissão dos Títulos de Crédito com base no artigo “A forma e a aparência nos títulos de crédito”. 2. Os Títulos de Crédito Os Títulos de Crédito são a representação física de uma promessa de…

de regime integralmente fechado e o fato do estupro com violência ser presumida não se tratar de crime hediondo. Com o advento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, da Lei dos Crimes hediondos, atualmente ( novas sentenças), segundo as jurisprudências, os magistrados estão impossibilitados de aplicarem o regime integralmente fechado. Com efeito, a defesa entende estar com a razão o voto vencido, uma vez sustentando a absolvição por insuficiência de provas e subsidiariamente , a…