Definição por jurisprudencia de consumidor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR. Consoante o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Caso em que possível a aplicação da lei consumerista a favor do agravante que, mesmo utilizando o bem de consumo na sua atividade profissional, demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica perante os fornecedores de produtos e serviços demandados. Precedentes do STJ e da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. Alega, em suma, que o presente feito não comporta decisão monocrática. Sustentou que o ora agravado não se enquadra na definição estipulada pelo art. 2º do CDC como consumidor. Aduziu que o gerador adquirido foi comprado a fim de integrar o serviço por ele prestado, uma vez que aquele equipamento foi utilizado como maquinário necessário ao resfriamento dos produtos comercializados. Requereu, ao final, o provimento do recurso a fim de ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTOS Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR) i - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O agravo é tempestivo, consoante impõe. Não houve preparo, em virtude da natureza do recurso. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso. II - MÉRITO. Por ocasião do recurso de…

relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O roteiro será lido pelo professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. DIREITO INTERTEMPORAL 1. Conceito de Direito Intertemporal 2. Os fatos e o tempo (fato passado, presente, futuro e pendente) 3. Retroatividade, imediatidade e ultratividade das leis 4. Teoria subjetivista e teoria objetivista AULA 02 TÍTULO Máximo de três palavras. …

trabalho sobre jurisprudência trabalhista INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Os juristas ainda não chegaram a uma unanimidade a respeito da classificação da jurisprudência dentre as fontes do Direito, bem como sua definição, a qual pode variar conforme a doutrina. Cada Direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Os países de…

LIGAR FONTES ESTATAIS – A LEI (Cont.) DEFINIÇÃO DE LEI:  SENTIDO AMPLÍSSIMO: LEI = QUALQUER REGRA DE CONDUTA ESCRITA OU NÃO ESCRITA: SENTIDO AMPLO: LEI = REGRA DE CONDUTA ESCRITA. SENTIDO ESTRITO: LEI = NORMA JURÍDICA ESCRITA APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO. E FONTES ESTATAIS – A JURISPRUDÊNCIA DEFINIÇÃO: “É O CONJUNTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS A RESPEITO DO MESMO ASSUNTO” (RIZZATTO NUNES) REQUISITOS: VÁRIOS CASOS SEMELHANTES VÁRIAS DECISÕES SEMELHANTES REPETIÇÃO FONTES…

FONTES INFRA-ESTATAIS DO DIREITO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA DIREITO INFRA-ESTATAL Examinando a História, verifica-se poder ser o direito constituído independente da atividade legiferante do Estado. As convenções coletivas de trabalho, atestam o declínio da lei e a sua impossibilidade de disciplinar relações que só os grupos representativos de categorias profissionais poderão fazê-lo de forma a satisfazer o seus interesses em conflito. CONTRATO COLETIVO…

O CONCEITO PRÁTICO DE DIREITO Introdução: Outrora Kant afirmou que os juristas ainda procuram uma definição do seu conceito de Direito. Essa constatação é, atualmente, tão acertada quanto antes, como se percebe, por exemplo, nas palavras de Pérez Luño1, enfatizando que “existem poucas questões, no âmbito dos estudos jurídicos, que hajam motivado tão amplo e, aparentemente, estéril debate como aquela que faz referência à pergunta quid ius”, que coisa é o direito? Houve…

JURISPRUDÊNCIA E SUA DEFINIÇÃO TÉCNICA Artigo apresentado ao curso de Direito, sob a orientação DO PROFESSOR GLAUCO MARQUES. PRESIDENTE PRUDENTE – SÃO PAULO 2013 RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o nível de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes do Direito no Brasil. Os juristas não chegaram a uma unanimidade sobre a classificação da jurisprudência em meio as…

Introdução: O presente trabalho tem por objetivo aprimorar conhecimentos.sobre a ideia de Processo Civil ( Acordãos, jurisdição, jurisprudência),pricipalmente um assunto muito debitado por nosso grupo, aonde visamos ter ideias amplas e diversificadas sobre os assuntos visto na ATPS. Gostariamos de destacar alguns Pontos positivos um deles é ajuda, o prof. Clift nos ensinando a ideia geral do assunto e a outra é o debate feito entre amigos, que estimula ideias sobre os assuntos…

A jurisprudência é uma das fontes do Direito, pois é utilizada como base para responder algumas questões. Muitas vezes a lei não é tão clara, então, para saber se uma pessoa tem determinado direito ou não, os profissionais jurídicos vão em busca da jurisprudência para melhor interpretar o caso. A jurisprudência pode ser definida de duas formas: em sentido amplo e em sentido estrito. Contribua com trabalho deste blog. Basta clicar em qualquer anúncio. JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SALVADOR 2012 PROJETO DE PESQUISA EM DIREITO 1. OBJETO Área de concentração: O Projeto de Pesquisa em Direito está pairado no campo do Direito Constitucional e do Direito Processual Civil, bem como nos pareces sociológicos. Tema: O presente tema aborda, de maneira a estremar, a questão dos entendimentos proferidos nos Tribunais e o seu resultado quando não há a uniformização,…