Definição De Direito Empresarial E Comercial

Direito Empresarial Antes do advento da lei nº. 10406/2002, que entrou em vigor em 10/01/2003, o direito privado era dividido em direito Comercial e Civil, sendo o primeiro Tutelado pelo Código Comercial e o segundo Pelo Código Civil. O Código Comercial era dividido em três partes, quais sejam: Parte Geral, revogado pela Lei nº. 10.406/02 e, Comércio Marítimo, em vigor. Ao Código Comercial era aplicada “a teoria dos atos do comércio”, chamada de Teoria Objetiva, porque identificava os…

material no âmbito do Direito Empresarial, reportando os mecanismos de conceito de Empresa, Empresário, Sociedade e Tipos Societários, Pessoa Jurídica, e as demais normas para qualificação dos mesmo, dentre outros itens, também relacionados ?à matéria. A partir dessa pequena informação, iremos acompanhar alguns passos em torno do Direito Empresarial. Direito Empresarial Direito empresarial ou comercial é um ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado…

NOME EMPRESARIAL versus MARCA O Código Civil aborda em seus art. 1.155 a 1.168 as considerações a respeito de nome empresarial, o qual apresenta a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme…

jur?ca do nome empresarial Resumo: O presente artigo tem como escopo definir a natureza jurídica de um antigo instituto de Direito Comercial: o nome empresarial. Para levar tal investigação ao seu fim, a exegese dos textos legais tem, em especial através de analogia, importância primordial, à luz do novo centro axiológico do Código Civil, a saber, a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o nome empresarial da sociedade empresária é comparado ao nome civil e o nome empresarial do…

Função Social Após demonstrada a aplicabilidade dos Princípios Orintadores do Direito Civil à matéria Empresarial, para avançarmos no estudo do instituto da Função Social da Empresa, é necessário um estudo prévio sobre o instituto da Função Social, e da Função Social da Propriedade. Juridicamente, podemos entender a função como um conjunto de incumbências, direito e deveres, que gravam a atividade a que estão atrelados, como por exemplo o exercício da propriedade, de cargo público, o contrato

 Aula-tema: O Direito Comercial da Empresa e o Empresário. O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas A partir da entrada em vigor do novo Código Civil e divisão que existia entre as atividades mercantis e atividades civis deixaram de existir. As atividades mercantis (indústria e comércio) até então tinha seu registro obrigatório nas Juntas Comerciais dos estados enquanto as atividades civis (prestadoras de serviços) tinham seu obrigatório no Cartório Civil de…

Bruno Mattos e Silva DIREITO DE EMPRESA Teoria da Empresa e Direito Societário Editora Atlas 2.O direito da empresa: a teoria da empresa, o empresário e o novo Código Civil. Na Alemanha do século XIX, dentro da interminável discussão dos motivos pelos quais deva existir um direito comercial apartado do direito civil, Heck conclui que justifica-se o direito especial em razão da existência de atos jurídicos de natureza econômica realizados de forma reiterada (“tráfico em…

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL SÃO PAULO, ABRIL/2014 CENTRO PAULA SOUZA ETEC PROFº BASILIDES DE GODOY 2º B Administração (Noite) SÃO PAULO, ABRIL/2014 Estabelecimento Comercial PROFº: Sérgio Ambros Disciplina: Legislação Empresarial SUMÁRIO Introdução Estabelecimento Comercial Conceitos e definição legal: Estabelecimento, no Direito…

Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Atividades Praticas Supervisionadas Disciplina: Direito Empresarial Prof. EAD: Luiz Manoel Palmeira Tutor Presencial: Silva Cavalcante Tutor a Distancia:Cristiane Mattioni Taguatinga / DF 2013 INTRODUÇÃO Sao Objetivos deste trabalho demonstrar o conhecimento adquirido no estudo da disciplina proposta, da discussão em grupo e em sala de aula, visando à busca de novos conhecimentos,…

No direito brasileiro não se pode falar em personificação da empresa, sendo ela encarada como simples OBJETO DE DIREITO DISTINÇÕES Empresa e sociedade Sociedade  sujeito de direito A sociedade desde que esteja constituída nos termos da lei, adquire categoria de pessoa jurídica. Torna-se capaz de direitos e obrigações. A sociedade comercial, assim é empresário, jamais empresa. É a sociedade comercial, como empresário, que irá exercitar a atividade produtiva Empresa  objeto de…