Definir O Conceito De Contribuição Quais As Espécies D

competência e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo PBC a primeira corrente pecava por analisar o texto constitucional isolando a contextura verbal de um único dispositivo. Esta interpretação traz imprecisão e insegurança ao conceito de normas gerais de direito tributário: na medida em que fosse deferida à legislação complementar produzir, indiscriminadamente, regras jurídicas que penetrassem o recinto das competências outorgadas aos estados-membros, ainda…

derivadas”. 1.1 - Histórico do Comércio A palavra comércio vem do latim cumercium (cum + merx) que deu origem à palavra mercari, que significa "comprar para vender". Conceito Econômico – é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços. Conceito Jurídico – é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando lucro, com o propósito de realizar,…

prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o poder para criar tributos. Também nota-se que há três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Em aulas futuras aprenderemos a diferença de umas para outras. Apesar do artigo 145 da CF elencar três espécies de tributos, encontramos no art. 148 e…

suas obrigações e para seus agentes. c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países. d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre…

manter e a sua família. Há, contudo, um outro aglomerado de que o homem participa e que, reunindo expressivo número de indivíduos, dá ao homem a satisfação das necessidades básicas. Essa sociedade mais ampla a que se denomina hoje o ESTADO. 2 CONCEITO ESTADO - É uma pessoa jurídica formada por uma sociedade que vive num determinado território e subordinada a uma autoridade soberana. Os Gregos chamaram-na A CIDADE. Os Romanos denominavam REPÚBLICA, que para eles não constituía…

Novas Tendências em Avaliação de Desempenho 10. Dicas para uma Avaliação mais efetiva 1. INTRODUÇÃO 2. IDENTIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO PROBLEMA Será desenvolvida uma avaliação de desempenho dentro da organização cujo o objetivo é definir o comportamento de seus empregados no desenvolvimento de suas tarefas, focando na eficiência e adquirindo maior produtividade de cada colaborador. 3. OBJETIVOS 3.1 OJETIVOS GERAIS Reconhecer a importância da avaliação de…

TEORIA GERAL DO ESTADO/DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÌTICA 6a AULA 1º SEM/ 2014 CONCEITO E EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias; 2. Conceito e evolução do Direito Constitucional; 3. Conceito de Constituição; 4. Conclusão. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS Conforme conteúdos de aulas anteriores conclui-se que na imensa planície em que habita a sociedade humana encontram-se as razões que levam os homens a…

Amanda Katsuki Ono, autora do artigo “Tributo: conceito e espécies” é advogada militante em Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Na Introdução a autora define a natureza jurídica do tributo, apresentada no primeiro passo e define como parâmetro para a classificação dos tributos a Teoria Pentapartite, que os classifica em cinco espécies. A seguir, apresenta o conceito de tributo, no Código Tributário Nacional e segundo sua própria visão, conceitos esses também apresentados no passo um…

............................................................. ..............4 1.3.2 Especifico..............................................................................................................................................4 1.4 CONCEITOS OPERACIONAIS.................................................................................................................4 2 FUNDAMENTAÇAO TEÓRICA...........................................................................................

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ALUNA: Géssica de Almeida Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O Direito é um conjunto de normas gerais e abstratas, que são geradas por um poder soberano, que visa com isso disciplinar a vida do homem em sociedade. Há muitas diferenças entre o direito positivo e ciência do direito, as quais não podem ser passadas despercebidas, primeiramente diz-se que o primeiro…