Definição Do Iptu

1.IPTU: Hipótese: Critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou ter a posse de bem imóvel; Critério espacial: perímetro urbano do território de determinado município; Critério temporal: a regra geral é 1º de janeiro de cada ano. Consequente: Critério pessoal: - sujeito ativo: Município - sujeito passivo: quem for proprietário, tiver o domínio útil ou a posse do imóvel urbano. Critério quantitativo: - base de cálculo: valor venal do imóvel; - alíquota: determinada pela

Permite que a tributação seja maior ou menor em função da essencialidade dos produtos para o consumo da coletividade; D) Propicia compensar o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. 09 O ICMS, o IPTU e o imposto de renda são respectivamente impostos: A) Municipal, estadual, federal. B) Federal, municipal, estadual. C) Estadual, municipal, federal. D) Municipal, estadual, federal. 10- O Imposto sobre Importação de Produtos…

na mente do intérprete, assim fazendo parte do plano imaterial, onde confere significações aos significados do texto normativo. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio…

atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

descritivos, (ii) o direito positivo e (iii) as proposições descritivas que se formam na mente do jurista a respeito do direito positivo. 4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia…

marcas previstos pela legislação brasileira. As marcas têm uma função essencial na estratégia comerciais e publicitárias das empresas por possibilitarem a distinção das empresas e dos seus produtos da concorrência contribuindo desta maneira à definição da imagem e da confiabilidade dos produtos de uma empresa no mercado. A confiança, que é a base para o estabelecimento de uma clientela leal e para o fortalecimento da reputação de uma empresa, advém da sua imagem e da sua reputação…

projeto, para iniciar as obras do empreendimento. Em empreendimentos de grande porte, estende-se o prazo para conclusão em etapas, desde que seja aprovado o projeto completo. A transmissão do imóvel transfere as obrigações sem interrupções dos prazos. IPTU progressivo no tempo Usado no descumprimento do parcelamento, edificação ou uso compulsórios. Imposto cobrado no prazo máximo de 5 anos, com parcelas anuais majoradas de modo sucessivo. Desde que: o valor seja fixado em lei…

é qualquer alteração de um ambiente (ar, água e solo) que resulte em prejuízos aos organismos vivos ou prejudique um uso deste ambiente. Os impactos ambientais são consequência das ações do homem, da interação entre o homem e o meio ambiente. A definição de impactos ambientais é “cadeia de efeitos que se produzem no meio natural e social (antrópico), como consequência de determinada ação.” Os impactos ambientais podem ser reversíveis ou irreversíveis, positivos ou negativos, diretos ou…

projeto, para iniciar as obras do empreendimento. Em empreendimentos de grande porte, estende-se o prazo para conclusão em etapas, desde que seja aprovado o projeto completo. A transmissão do imóvel transfere as obrigações sem interrupções dos prazos. IPTU progressivo no tempo Usado no descumprimento do parcelamento, edificação ou uso compulsórios. Imposto cobrado no prazo máximo de 5 anos, com parcelas anuais majoradas de modo sucessivo. Desde que: o valor seja fixado em lei…

Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Anhanguera Educacional ANO 2013 Disciplina: Direito Empresarial Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Esta atividade é importante para identificar os tipos de tributos pelas empresas nos ambitos municipais, estaduais, federais e as contribuições sociais. O dessa etapa é conhecer os tributos, sua definição e espécies tributarias.