Definição Do Iptu

estrutura: (a) antecedente – ser pessoa jurídica de direito público municipal. Consequente – deve ser a faculdade do poder legislativo legislar sobre IPTU e o dever jurídico da União, Estados e Distritos Federal de absterem-se de qualquer investida legislativa acerca de tal matéria; (b) antecedente – se o Município exercer seu direito de legislar sobre IPTU. Consequente – deve ser a obrigação (dever jurídico) de observar o procedimento estabelecido para a criação de lei municipal e o…

que o sujeito praticou o fato previsto na norma tributária, qual seja, auferiu renda e por essa razão terá que pagar o IR. O artigo 118, I do Código Tributário Nacional – CTN prevê que a definição do fato gerador será interpretada abstraindo-se da validade dos atos praticados pelo sujeito. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da…

Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito. Incidem sobre o patrimônio e a renda. Exemplo; IPTU, IRPJ, IRPF e CSLL. CONCEITO Pela lei, essas obrigações não podem ser objeto de repercussão, ou seja, não podem ser repassadas para o preço ou para outra pessoa. Contudo, é praxe nos contratos de locação imobiliária incluir cláusula obrigando o locatário ao pagamento do IPTU, ou seja, repassando um imposto sobre a propriedade para quem não é proprietário. Essa cláusula,…

capacidade para fins de pagamento do imposto de renda(IR) e não ter capacidade contributiva para fins de pagamento do IPTU. A capacidade contributiva pressupõe sempre uma relação jurídica tributária. É constatada pela renda e rendimentos, e presumida pelo patrimônio dos cidadãos, os quais serão contribuintes se tiverem acréscimo de riqueza (no caso do IR), e se tiverem imóveis (no caso do IPTU). Se o cidadão não tiver renda e rendimentos, nem patrimônio, ele não terá capacidade…

(2006), a Prefeitura pode aumentar sua arrecadação cobrando tributos diretamente proporcionais aos rendimentos dos cidadãos tais como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a 5 Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), promovendo a participação e garantindo a transparência na tomada de decisão e na execução das políticas. Neste trabalho serão estudados a capacidade de pagamento e o endividamento…

disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo 1/8 22/10/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo C - Interpreta-se literalmente a…

suficiente à compreensão da mensagem legislada, é necessário estruturar as normas jurídicas para que passem a ser efetivas. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida…

juízo o qual se revela a norma jurídica, que é nos dado a partir do entendimento dos grandes juristas e doutrinadores. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por…

Revogação e/ou cancelamento de loteamentos; • Proibição de qualquer novo parcelamento, seja loteamento, desmembramento ou remanejamento; • Inserção na lei do Zoneamento como Zona de Proteção Ambiental (ZPA); • (Re)Inserção na área rural pela (re)definição da Lei de Perímetro Urbano; • Inserção em programas da Política Habitacional; • Banco de Lotes; • Transferência do direito de construir; • Operação urbana consorciada; • Campanha de educação ambiental sobre a importância de não…

pública que ocasione a valorização dos imóveis adjacentes. Qual é a classificação econômica dos tributos? Cite exemplos de cada um. Adicional – Contribuição adicional de 10% no FGTS Fixo – ISS Proporcional – ICMS Progressivo – IPTU Regressivo – Real – IPVA,IPTU,ITR Direto – imposto de renda Indireto – ICMS e IPI Pessoal – ISS ExtraFiscal – Impostos de Exportação ParaFiscal – OAB, CREA Caracterize a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.…