Definição Do Iptu

Pública. IMPOSTOS MUNICIPAIS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo, mas…

Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação. Também com natureza extrafiscal em alguns casos se apresentam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR), para proteção da função social da propriedade 3. Acerca do Imposto sobre transmissão intervivos assinale a alternativa INCORRETA: a) Incide sobre transmissões através da usucapião; b) Em…

politica de credito ASSUNTO: POLÍTICA DE CRÉDITO DISTRIBUIÇÃO: Diretor Geral / Diretores / Gerentes / Chefes 1 CONCEITO (19/02/09) 2 ABRANGÊNCIA (19/02/09) 3 REGRAS GERAIS (19/02/09) 1. Definição do Porte do Cliente 2. Ficha Cadastral 3. Sugestão de Limite de Crédito 4. Níveis de Competência para Aprovação de Crédito 5. Liberação da Ordem de Venda 6. Aprovação de Limites de Crédito Inicial 7. Aprovação de Limites de Crédito Acima do Inicial

instituiu ou aumentou, com exceção ao II, IE, IR, IOF, empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência e nem à fixação de base de cálculo de IPVA e IPTU. O IPI está sujeito a noventena, embora seja exceção ao princípio da anterioridade. Já o IR é exceção à noventena, mas se submete ao princípio da anterioridade. Os tributos devem obedecer ao princípio da anterioridade e da…

estão incorretas; d) apenas três das afirmativas acima estão incorretas; e) nenhuma das afirmativas acima está correta. Semana 4 Caso Concreto Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a…

tributária conferida pela Constituição. Ela (a competência) deve ser exercida mediante Lei do próprio Ente. Para criar o tributo, estas pessoas devem observar o processo legislativo que culmina na edição de um lei tributária, isso é, que contenha a definição da hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota e a discriminação dos sujeitos ativo e passivo. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa,ou seja, com capacidade de ser sujeito ativo da…

Obrigação propter rem ou ambulatoriais seguem (própria coisa) - Definição: São aquelas que se constituem entre duas pessoas, em virtude de um determinado dto real, por tanto passam a existir qdo um titular de um dto real é obrigado a satisfazer uma prestação as obrigações. EX: IPTU, Condomínio, podem exigidos do titular do dto, portanto não se opõe a erga omnes e feram ação de natureza pessoal. b) Obrigações com ônus reais Definição: Alguns autores se confundem com o termo de caução,…

plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? O art. 3º do CTN, traz a definição oficial de tributo. “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária (em dinheiro) compulsória (obrigatoriedade decorrente de previsão legal), em moeda (pecúnia) ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 7 – Com base na sua definição de tributo, quais dessas…

pensamento que a leitura do texto provoca em nosso espírito.” 6 – Que é tributo? Análise criticamente o art.3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? R:Tributo é o nome de uma classe de objetos construídos conceptualmente pelo direito positivo. Trata-se de uma palavra ambígua que pode denotar distintos conjuntos de entidades (relação jurídica, direito subjetivo,…

mensagem legislada. É preciso estruturá-las para que passem a ser proposições normativas e revelem o conteúdo prescritivo. QUESTÃO 4 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: i) Seguro obrigatório de veículos ii) Multa decorrente do atraso do IPTU iii) FGTS (vide anexo I, II e III). iv) Aluguel de imóvel público v) Prestação de serviço eleitoral vi) Imposto sobre a renda auferida por meio de…