Definição Do Iptu

instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? 7. Que é competência tributária? Propor definição pessoal de competência tributária diferenciando-a de capacidade tributária ativa. 8. Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal…

forma de comercio, é o caso das prestações de serviços, negócios imobiliários, as diversas atividades rurais, entre outras. Empresa Definição Jurídica de Empresa É uma Atividade organizada com caráter econômico e profissional, constituída com o fim de produzir lucro. O titular da empresa poderá ser um comerciante em nome individual ou uma sociedade Definição Técnica de Empresa Consiste numa sociedade organizada composta de meios humanos, técnicos e financeiros, reunidos tendo em…

Master 12 8. Resultados 13 9. Fábrica 13 10. Cargos e Salários Fábrica 13 10.1 Tabela de Definições de Cargos 14 10.2 Avaliação dos Cargos 14 11. Funções Operários 15 12. Resultados 15 13. Conclusão 16 14. Justificativas 17 14.1 Aluguel e IPTU 17 14.2 Linha Telefônica 17 14.3 Água e Esgoto 17 14.4 Energia Elétrica 17 14.5 Conservação e Limpeza 17 14.6 Material de Escritório 18 14.7 Pró-Labore 18 14.8 Honorários Profissionais 18 14.9 Salário Administrativo 18 14.10…

construção da análise escrita e o seu significado seria a conclusão logico-jurídica que se extrai das considerações científicas da doutrina. 4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d)…

do Estado. 7) É exemplo de um tributo vinculado: a. IPVA b. IR c. Contribuição de Melhoria d. IPTU 8) Qual das duplas enumeradas abaixo contém pelo menos um que não é tributo: a. Impostos e taxas b. Contribuição de melhoria e contribuição social c. Empréstimo compulsório e taxas d. Tarifa e imposto 9) 10) Julgue como E(errada) ou C(correta) a seguinte afirmação. 11) 12) Os impostos são, por definição, tributos não-vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito…

Ações educativas de trânsito; - Orientação sobre IPTU (se possível oferecer descontos visando regularização de dívidas); - Outras. AÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA: * Criação de logomarca do programa; * Criação de todo o material de divulgação (spot, banners, panfletos, camisas e faixas); * Realizar reuniões com parceiros para apresentação do projeto; * Definição de um cronograma de atividades; * Definição de um grupo gestor para o…

172, de 25 de outubro de 1966). Permitia às pessoas jurídicas de direito público, que recebessem tais designações constitucionais, o poder de instituir os tributos correspondentes, no exercício de suas funções legislativas. Como resultado da definição constitucional, a competência tributária daria a tais pessoas políticas "dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência estabelecidos pela…

impacto sobre a política monetária e sobre o crédito, à medida que os prazos de recolhimento de impostos afetam o fluxo de caixa dos agentes econômicos. Dessa forma, a Política Fiscal atua diretamente nas receitas e despesas do Governo e envolve a definição e a aplicação da carga tributária exercida sobre os agentes econômicos. b) Opções de Política Fiscal As políticas fiscais referem-se ao modo como o governo aplica os recursos, os tributos, as taxas e administra os gastos. De…

normativo (“lei”), encontram-se os enunciado s prescritivos, que serão utilizados pelo intérprete na construção das normas jurídicas. 4 – Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferda por…

Nacional. Assim, ao definirem o tributo, oferecem o modelo geral para impedir que a título de tributo o poder público possa requisitar prestações que o não sejam ou que por confusão se apliquem regras tributárias, por exemplo, aos preços públicos. 5. DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de…