Definição De Jurisprudencia

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BELO HORIZONTE 2012 CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO

havendo coexistência de normas coletivas terá de se observar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, que como o próprio nome diz, em caso de coexistência de normas se aplica a mais benéfica ao trabalhador. Vejamos o entendimento da jurisprudência majoritária: “EMENTA.RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA APLICÁVEL - TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Uma vez constatado que a norma coletiva apresentada pelo reclamado é, genericamente, mais…

UNIÃO HOMOAFETIVA: A PROPOSTA DA ESCOLA JURISPRUDÊNCIA DOS INTERESSES. Letícia Monteiro Cardoso Costa Rafaella Oliveira Batalha. RESUMO O presente trabalho acadêmico tem como escopo analisar a proposta que a Jurisprudência dos Interesses oferece quanto à função do juiz e a forma de interpretação da lei. As escolas Exegese e Jurisprudência dos Conceitos serão abordadas de forma crítica, pretendendo-se prevalecer a posição oferecida pela Jurisprudência dos Interesses. Diante disso,…

pratica é outra, tendo muitas divergências entre uma decisão e outra, essa instabilidade de um dia ser tomada tal decisão e no outro uma completamente diferente vai contra as regras do nosso direito brasileiro, tornando o falho. Palavras-chave: Jurisprudência. Banana Boat. Jurisdição Instável. 1 INTRODUÇÃO Para o conhecimento de Direito Processual Civil é necessário que se tenha noção de tudo que seja ligado à jurisdição, e que podemos constatar com os acontecimentos que ela está em…

| |Introdução ao Direito Internacional Privado. Direito Intertemporal e Direito Internacional Privado. Direito Uniforme e Direito | |Comparado. As normas do Direito Internacional Privado. Fontes do DIP. Lei, Tratados, Doutrina e Jurisprudência. História do | |Direito Internacional Privado. Nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro. Aplicação, prova e intervenção do Direito | |Estrangeiro. As regras de conexão. Lei determinadora do estatuto pessoal. Domicílio. Teoria

Fundamentando-se na legislação pertinente e jurisprudências adotadas pelos Tribunais. . SUMÁRIO 1. TEMA E PALAVRA CHAVE..........................................................................4 2. INTRODUÇÃO................................................................................................5 3. REFERÊNCIAL TEÓRICO.............................................................................6 4. JURISPRUDÊNCIAS.............................................

adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Da simples análise deste artigo, conjugada com a definição de destinatário final, conclui-se que a atividade exercida pela ADP, não se enquadra no conceito de relação de consumo, conforme veremos a seguir. Neste esteio, devemos destacar, brevemente, três as correntes existentes em nossa doutrina a respeito da definição de consumidor final. A primeira corrente é denominada de MINIMALISTA. Esta corrente prega que…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E COMERCIAL, SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE FUNDO DE COMÉRCIO. 1. Introdução Requer seja feita pesquisa detalhada sobre a conceituação jurídica de Fundo de Comércio, nos diferentes áreas do estudo do direito. Solicita seja feita análise doutrinária e jurisprudencial, para poder se valer deste compilado, visando à elaboração de um artigo jurídico, que tem o Fundo de Comércio como principal polêmica. Estruturei o…

Doutrinariamente, entendemos que “in casu” foi aplicado o principio da primazia da realidade, uma vez que o recorrente conseguiu provar no processo a realidade do serviço prestado ao empregador, independente do contrato firmado com o mesmo. Quanto a jurisprudência, a decisão da relatora da 4ª. Turma do TRT 3ª. Região deu provimento parcial ao recorrente, por entender que foram aplicadas as normas constitucionais, CLT e as leis de convenção coletivas trabalhistas (Princípio da autonomia…

O PROCESSO DE PRODUÇÃO CIENTÍFICO-JURÍDICA – O PROBLEMA É O PROBLEMA THE PROCESS OF SCIENTIFIC AND JURIDICAL PRODUCTION - THE PROBLEM IS THE PROBLEM Julia Maurmann Ximenes RESUMO O presente artigo analisa elementos para a definição do problema no processo de construção do conhecimento jurídico-científico. Inicialmente são abordadas questões relacionadas ao caráter científico da pesquisa jurídica, diferenciando ciência e senso comum. Em seguida defende-se o tripé:…