Defesas Forenses

nos autos do processo em epígrafe, que move em face de GLOBEX UTILIDADES S/A ( PONTO FRIO) e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, vem, por seus advogados, perante V. Exa, apresentar sua Réplica em contraposição ao que aduzem os referidos réus em suas peças de defesa acostadas as fls. 116/118. Breve Síntese Da Demanda Em síntese o autor, na data de 04/06/2010 efetuou a compra, de um refrigerador, modelo FF DF ELECT, fabricado pela segunda ré, pagando o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e…

legislador brasileiro trouxe para o nosso ordenamento os esquemas do direito norte-americano, entretanto tratou de os adaptar ao nosso sistema legal que é o de civil law. Inspirado nas class actions americanas criou, primeiro, as ações coletivas em defesa de interesses difusos e coletivos, de natureza indivisível, através da denominada lei da ação civil pública. Pela própria configuração da lei, destinada à proteção de bens coletivos, indivisivelmente considerados, não permitia que por…

Área: Perícia Forense Computacional. Orientador: Paulo João Martins. W 1. PROPOSTA DE TCC TÍTULO DO PROJETO Técnicas Computacionais no Auxilio à Investigação Forense Digital de Rootkits em Sistemas Linux. OBJETO DE ESTUDO 1. Segurança da Informação. 2. Investigação Forense Digital. 3. Resposta a Incidentes. 4. Rootkits. 5. Sistemas Operacionais Linux. 6. Crimes Digitais. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 01 Atualmente os sistemas operacionais Linux são utilizados para…

...............PAG Figura 5 (Nome)...............................................................................................PAG lista de abreviaturas CF Constituição Federal Cod. Código CCB Código Civil Brasileiro CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPB Código Penal Brasileiro CPP Código Processual Penal sumário 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................PAG 2…

aplicabilidade social. Este campo tem por função produzir conhecimentos nesta interface, investigando como os conteúdos e processos psicossociais, presentes no contexto social da deliberação forense, impactam na tomada de decisão de jurados, juízes, promotores e advogados de defesa. Entende-se que o contexto de deliberação forense é uma situação social particular, regida por regras da doutrina jurídica, mas como qualquer situação social, a forma como os indivíduos envolvidos interpretam…

6/8/2013 DEONTOLOGIA PROF. LUIZ HORN A ÉTICA E A PROFISSÃO FORENSE – PRINCÍPIOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. Conceito de Profissão Elementos Conceituais de Profissão Deontologia Forense Deontologia Forense – Princípio Fundamental Princípios Gerais da Deontologia Forense Questões Objetivas Aplicadas 1 – CONCEITO DE PROFISSÃO (DE CUNHO MORAL) “Profissão como uma atividade pessoal, desenvolvida de maneira estável e honrada, ao serviço dos outros e a benefício próprio, de…

finalidade do processo, que é a entrega da prestação jurisdicional. III – Princípio da Publicidade: Consubstancia uma das garantias de ordem pública, permitindose o controle e fiscalização da sociedade. Todavia, vale ressaltar que existem duas exceções: a) defesa da intimidade; b) interesse social (interesse público). Artigo 155, 444 do CPC artigo 5º LX da CF PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS PROCESSUAIS IV – Princípio da Documentação: A regra geral prevista no sistema processual vigente é…

170, V; autorizando essa tutela especial no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias através da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e abreviada por CDC. Na esteira da tutela legal da dignidade humana, o legislador constitucional buscou a proteção do homem como sujeito de direitos da relação de consumo, visando resguardar a defesa dos seus direitos que, por muito, havia sido esquecida. O consumidor, por definição, é vulnerável, sendo considerado o polo…

Código Civil de 2002, as seguradoras passaram a ser exoneradas de pagar o capital do seguro ao beneficiário quando o segurado se suicidou nos dois primeiros anos de vigência da apólice. Porém muitos magistrados e doutrinadores, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da função social do contrato, não concordam com esta limitação objetiva imposta pela lei em relação ao suicídio, por entenderem ser contrária à longa construção jurisprudencial do STJ e STF, inclusive com…

dos Interesses Difusos, lei nº 7.347/85. Esta lei atende à proteção do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, paisagístico, turístico e artístico. Posteriormente o art. 5º, inciso XXXII, e o art. 170, inciso V, CF/88, tratam de assegurar a defesa do consumidor, culminando com a promulgação do CDC, lei nº 8.078/90, atendendo ao disposto no art. 48, das Disposições Transitórias. Em que pese haver leis anteriores, que de uma maneira ou de outra, tratassem dos interesses dos…