Defesa Trabalhista

orienta a organização hierárquica do poder judiciário brasileiro. Contraditório e ampla defesa: Assegura as partes o direito de se manifestarem diante dos atos processuais ali praticadas pela parte contraria pelo juiz, peritos, MP, e todos os demais que se manifestaram nos autos. Está associado ao duplo grau de jurisdição. Celeridade e economia processual: Tais princípios orientam que a ação trabalhista deve ser processada e julgada em tempo hábil, pois o valor ali discutido…

Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Assim como os demais, seguindo o que determina Carta Magna em seu artigo 127, este é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como objetivo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como bem cita Bezerra Leite “É, pois, um órgão do Estado, de natureza constitucional, a serviço da sociedade e do interesse público.” A…

da Constituição Federal de 1988 o Ministério Público brasileiro teve o seu crescimento no que tange a sua independência e atuação em prol dos direitos humanos em nível nacional e internacional, atuando também como Órgão Agente ou interveniente, na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. Em se tratando do Ministério Público do Trabalho no Brasil, segundo Cristiane Aneolito Ferreira5, a instituição surgiu com a Justiça do Trabalho através do…

ESTUDO DA MATÉRIA 1. Explique qual é o prazo para apresentar contestação em uma reclamação trabalhista e de que forma ela poderá ser feita. - Contestação/Defesa: em audiência, prazo de 20 minutos, se oral ou escrita, a qual será entregue ao juiz ou enviada eletronicamente, antes da audiência. Se processo eletrônico (art. 847 CLT). Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas…

Como surgiu às Leis Trabalhistas. A palavra trabalho origina-se do Latim: Tripalium. Segundo a autora Rosa Maria que em uma de suas obras citou que o Ministério do trabalho “Destinado a superentender a questão social, o amparo e a defesa do operário urbano e rural”. Com isso subentendesse que o fundamento maior das leis trabalhistas é a proteção do trabalho enquanto instrumento de construção de identidade social e primado do Estado Democrático de Direito. È necessário…

Processo nº.: _____________ ____________________, inscrito no CNPJ sob o nº_______________-, sediada na Av.________________, Bairro São Pedro, Cep:____________, Belo Horizonte/MG vem, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move_______________________, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos de fato e de direito

Contratação de mão-de-obra e a legislação trabalhista SALÃO DE BELEZA Paulo Melchor Consultor Jurídico SEBRAE-SP I – Contrato de Trabalho COM Vínculo Empregatício. Contratos de Trabalho com Vínculo Empregatício são contratos cuja relação de emprego está presente. "Definimos a relação de emprego como a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado" (Amauri M. Nascimento) …

do CPC.Por esta razão, a Reclamada requer o conhecimento por esse Juízo de toda a documentação trazida posto que fundamental ao deslinde da presente lide. Ademais, diga-se que, segundo a nova redação do art. 830 da CLT, pode o advogado, em sede trabalhista, declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dos documentos em cópia que juntar nas peças processuais que subscreve. Senão, veja-se: Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico…

ENSINO Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 2.1. Autodefesa, autocomposição e heterocomposição 2.2. Comissões de conciliação prévia Unidade 3 – DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA 3.1. O Poder Judiciário 3.2. Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho Unidade 4 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 4.1. Jurisdição e…

de emprego; j) Ato lesivo de honra ou da boa fama praticando no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas fisicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; k) Ato lesivo da honra e boafama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; l) Pratica constante de jogos de azar; Paragrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a pratica,…