Defesa Trabalhista

desconsideração, implicando derrogar a limitação da responsabilidade de toda e qualquer empresa no que diz respeito às relações de consumo. Frente a tal, pelo menos aparente, incongruência, posicionam-se os doutrinadores: Zelmo Denari (in "Código de Defesa do Consumidor, Comentários pelos autores do Anteprojeto", p. 132), com a autoridade de ser um dos autores do anteprojeto da Lei 8.078/90, postula mesmo o "aberratio ictus da caneta presidencial". O parágrafo a ser vetado teria sido o…

- necessidade de solução - surgimento do Direito Processual Trabalhista – O Estado se viu obrigado a intervir nos conflitos trabalhistas, especialmente após o início das greves, com vistas a manter a produção e conseqüente arrecadação de impostos. Institui-se, em princípio a conciliação obrigatória, depois a mediação e em seguida a indicação de árbitro. 1.2 Evolução no Brasil 1.2.1 Primeiros órgão de Solução de Conflitos Trabalhistas (Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem,…

A SUCESSÃO TRABALHISTA...................................................................................... | 19 | 8. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO TRABALHO................................................................................................. | 20 | 9. PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DA TERORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA......................... | 22 | 9.1. Código Civil x Código de Defesa do…

PAULO/SP Ref. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelas herdeiras XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO…

PROCESSUAL – ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UM ESTUDO DE CASO Por: Fabio J. Rodrigues[1][1] ACÓRDÃO STF EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses…

peculiaridades que o diferenciam, substancialmente, do processo civil. Frise-se, também, que é o próprio texto consolidado que determina a aplicação,apenas subsidiária, das regras de processo civil, em caso de lacuna danorma instrumental trabalhista (art. 769 da CLT). O direito processual pátrio adota o sistema denominado “isolamento dos atos processuais”, o qual estabelece que, estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova, regulará apenas os atos processuais…

Prática Trabalhista (Descomplicada) Elaboração de Petição com fundamentação (anexo) Arimatéa Fonseca Orientador do NPJ / UCB – Taguatinga/DF (mar/2010) 1 Explicações do orientador Colegas, não fiquem nervosos como nosso colega aí em baixo, o Kiko. Realmente, dá pra ficarmos com um pouquinho de dúvida no início, até porque teoria é uma coisa e prática é outra bem diferente. A técnica apresentada neste trabalho é uma Prática Trabalhista através do MÉTODO DE ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO e

Mexicana de Investigadores del Mercado Laboral; colaborador da Revista do Instituto Goiano de Direito do Trabalho; Revista Forense; do Instituto de Ciências Jurídicas do Sudeste Goiano e Revista de Jurisprudência Trabalhista "Justiça do Trabalho"; Colaborador da Revista Síntese Trabalhista; Colaborador do Boletim Latino-americano da Concorrência; Autor de diversos artigos e dos livros "A Lei dos Juizados Especiais Criminais" editora forense, 1999 e “A Supremacia do advogado em face…

A DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO PELO MINISTÉRIO O que realmente está a acontecer é que os sindicatos não estão se fazendo substituir pelo Ministério Público do Trabalho, mas sim aproveitando a Instituição moldada na Constituição de 1988, como aliada para a garantia dos direitos de cidadania dos trabalhadores. Esse novo Ministério Público, que busca ainda sua identidade, aceita a sua nova função de defesa da Ordem Jurídica Justa, do Regime Democrático e da Cidadania do indivíduo e da…

foram reconstruídos um discurso e uma prática trabalhista a partir dos trabalhadores. Como afirma Thompson, os trabalhadores comuns não eram apenas "um dos problemas com que o governo tinha de lidar". Os indivíduos das classes subalternas são agentes, cujas ações afetaram o mundo em que eles viviam. O Trabalhismo reconstruído pelos trabalhadores Com o processo de democratização do Estado Novo, os trabalhadores temiam que a legislação trabalhista fosse não apenas suprimida, mas também…