Defesa Trabalhista

"incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os princípios institucionais encontram-se previstos no § 1º do citado artigo, sendo estes a unidade, a indivisibilidade e a competência funcional. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União e, através dos seus procuradores, busca dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão diante de ilegalidades praticadas na seara…

1- CONCEITO: É O RAMO DO DIREITO PROCESSUAL DESTINADO À SOLUÇÃO JUDICIAL DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS TRABALHISTAS. VISA DAR EFICÁCIA ÀS NORMAS AUTÔNOMAS E HETERÔNIMAS DO DIREITO DO TRABALHO E CONSEQÜENTEMENTE MANTER A PAZ SOCIAL. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADE DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 2 - AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: A) EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (COMUM); B) EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO; 3 - SINGULARIDADES: A) DISSÍDIO COLETIVO E…

trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O trabalho porem, é tão antigo quanto o homem. Em todo o período remoto da história, o homem primitivo é conduzido direta e amargamente pela necessidade de satisfazer a fome e assegurar sua defesa pessoal. Ele caça, pesca e luta contra o meio físico, contra os animais e contra seus semelhantes. A mão é o instrumento do seu trabalho. Nesta época não “trabalho” como conhecemos atualmente, mas sim a constante luta pela…

Direitos ou interesses coletivos, como é possível tutelá-los no Brasil ante o enfoque individualista encontrado no Ordenamento Jurídico Brasileiro e como é utilizado na prática trabalhista A definição de direitos ou interesses coletivos é formulada pela primeira vez no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em 1.090, em seu artigo 81¹. Sendo os direitos e interesses coletivos, os chamados direitos transindividuais ou meta individuais, ou seja, “trans” ou “meta”, cujo prefixo significa,

(grifo nosso) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a…

apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma justificada se a ausência do Reclamante implica no arquivamento da reclamação…

simples e menos burocrático. A CLT preocupa-se com o jus postulandi, sendo uma exceção do ordenamento jurídico vigente da capacidade postulatória privativa de advogado. Dessa forma, privilegiou-se a facilitação do acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista, bem como ao trâmite processual simplificado. Portanto, sempre que possível, os excessos do formalismo e da burocracia devem ser eliminados, na medida em que a busca da efetiva prestação jurisdicional e do acesso à ordem jurídica…

prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. Serão analisadas as modalidades de prescrição do Direito do Trabalho. Será visto como se dá na prática a aplicação da prescrição intercorrente, seja na fase conhecimento ou na fase de execução trabalhista. Será feita, também, a análise das leis e súmulas que amparam tal fenômeno jurídico, e os modos de sua aplicação no processo. Ainda, serão explanados alguns princípios processuais correlacionados com o instituto da prescrição…

Ref.: Reclamatória Trabalhista n.º xxxxxxxxx Antonio de tal, brasileiro, casado, autônomo, CI nº xxxxxxxxSSP-xx, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, com endereço na xxxxxxxxxxxx, por suas advogadas, no final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de José Beltrano, já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: O Reclamante ajuizou a presente reclamatória visando supostas verbas trabalhistas, para…

transigir, fazer acordos judiciais ou extrajudiciais, efetuar levantamentos de depósitos judiciais e/ou alvarás, receber e dar quitação, representar o outorgante em qualquer juízo ou Tribunal, propor e contestar quaisquer ações cíveis, criminais, trabalhistas, comerciais, previdenciárias, tributárias, etc., bem como, representá-lo em quaisquer processo especiais ou acessórios, acompanhando umas e outras, e em todos os seus atos, termos e incidentes, até final sentença e conseqüente…