Defesa Trabalhista

seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b) Haver compatibilidade dos ritos procedimentais; c) Haver processo pendente: litispendência; d) Haver conexão (artigo 103 do CPC²) entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento da defesa; É admissível a reconvenção em ação declaratória (Súmula 258 do STF). 4. Do procedimento No Direito Processual do Trabalho, a jurisprudência tem tolerado que a reconvenção seja1aduzida no próprio corpo da contestação em razão do…

reclamada, por sua vez, realizou o preparo quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 12.580,00 (seq. 1, pág. 202). Contudo, o depósito mostrou-se irregular, porquanto levado a efeito por meio da “Guia para Depósito Judicial Trabalhista”, da Caixa Econômica Federal, e não da “Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP”. Nesse sentido, a Súmula 426 desta Corte dispõe o seguinte, in verbis: “DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP.…

PROJETO DE MONOGRAFIA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES Aluno: Celso R. S. da Silva Orientador: Prof.º Dr. Fernando José Cunha Belfort São Luís 2013 CELSO ROBERTO DA SILVA E SILVA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES Projeto de Monografia apresentado

Rondônia, endereço onde recebe intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, contra a Reclamação Trabalhista, proposta por CAIO CEZAR DAS NEVES, já devidamente qualificado nos autos do Processo 00200999-56.2010.922.0014, articulada preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da defesa, a contestante "ad cautelam" e para efeito de improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, para ao final requerer,…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força…

¬¬¬¬¬_________________________________________________28 III – NATUREZA JURÍDICA ________________________________________29 – ELEMENTOS DA AÇÃO ________________________________________30 IV.1. EXCESSÃO _______________________________________________30 V- CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS ___________________31 V. 1- AÇÃO DE CONNHECIMENTO _________________________________32 V.2- AÇÃO DE EXECUÇÃO…

ser feitos oralmente e posteriormente reduzidos a termo, como também da forma escrita como disposto no parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, a jurisprudência ainda não é uníssona em relação à necessidade de fundamentos jurídicos nas iniciais trabalhistas. Diferentemente do processo civil o processo do trabalho é mais acessível e simples dispensando muitas das formalidades lá exigidas, por exemplo, o valor da causa, a citação do réu, a especificação das provas que serão produzidas, a…

os princípios das características. Estas dizem respeito a alguma particularidade, sem carga normativa ou natureza institucional e tem a função apenas de demonstrar a dessemelhança de algo. Exemplo: a apresentação de defesa oral em audiência não é um princípio processual trabalhista, mas apenas uma característica do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum. 35 RENATO SABINO CArVALHO FILHO Wagner Giglio, por sua vez, fala em peculiaridades 36 PRINCÍPIOS DO…

Federal e pelas leis trabalhistas; Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; Propor as ações necessárias à defesa dos…

apresentado, atentando-se para as características comuns e peculiares de cada geração de Direitos humanos fundamentais. Passo 2: (Pesquisa) Direitos Humanos Individual: Não são propriamente interesses transindividuais, mas foram abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que abre espaço para que deles se cuide. Neste campo situam-se especialmente os direitos civis e políticos que, embora em essência individuais, possuem necessidade de exercício coletivo, sem o que não se…