Defesa Trabalhista

conexão (artigo 103 do CPC4 ) entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento da defesa. É admissível a reconvenção em ação declaratória (Súmula 258 do STF). A reconvenção não pressupõe, por ausência de previsão legal neste sentido, a natureza condenatória na ação original. Na fase de execução, não é cabível, pois a reconvenção tem que ser conexa à ação principal ou com o fundamento de defesa. Além disso, na execução não há sentença de mérito e a obrigação já está…

EMPRESARIAL Análise Fiscal; Levantamento de Dados Contábeis/Tributários da Empresa; Cálculo de valores consoante a legislação vigente; Informação e pesquisa – legislativa, doutrinária e jurisprudencial, através de pareceres jurídicos/contábeis; Defesas Judiciais e Administrativas em indenizações, execuções e ações de direitos reais (Imóveis); Elaboração, registro e Proteção da Marca – O valor da marca no mercado pode ser mensurado e tal valor passa a integrar o patrimônio de…

EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO* José Roberto Freire Pimenta** Raquel Betty de Castro Pimenta*** RESUMO O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país,…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... PROCESSO N.º: 1200-34-2011-5-07-0083. AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, já qualificado nos autos do processo acima referido, na Ação Trabalhista proposta por Márcio, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida a fls. ..., vem tempestiva e respeitosamente à presença deste Douto…

Do Judiciário Trabalhista: Poder Judiciário; Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência; Competência em razão da matéria e das pessoas; Competência funcional; Competência territorial. Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais. Atos processuais: conceito; classificação; comunicação dos atos. Prazos processuais: contagem dos prazos; principais prazos trabalhistas. Nulidades processuais: conceito;…

convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a…

direitos e valorização trabalhista. Colunas-1 Lei 9.957, de 12.01.2000 Desde a apresentação do ante-projeto desta Lei no Congresso Nacional, estudamos a proposta na AAT/SP e consideramos o mesmo desnecessário do ponto de vista processual e também que seria incapaz, no aspecto prático, de trazer uma solução imediata aos problemas da Justiça do Trabalho. Ainda não vislumbro a curto prazo que esta Lei possa trazer algum desafogo ao enorme número de processos trabalhistas hoje…

esta desenvolve com o aparato repressivo do Estado. Objetivos Específicos. - Analisar processos trabalhistas impetrados por trabalhadores rurais nas Juntas de Conciliação e Julgamento das cidades de Jaboatão, Escada e Palmares, no período de 1963 a 1974. - Analisar o discurso dos patrões nas petições encaminhadas por seus advogados de defesa, para o não cumprimento das obrigações trabalhistas, sobretudo quando nomeiam os trabalhadores reclamantes de agitadores, comunistas,…

preventiva é, sem dúvida alguma, um investimento que gera segurança e economia, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. DIREITO DO TRABALHO No Brasil, as leis trabalhistas são muitas e complexas no seu entendimento e na sua aplicação prática. Empresários costumeiramente são surpreendidos com a iminência de uma ação judicial trabalhista. Salário a mais pago sem recibo, tolerância com o horário sem registro, ajuda em tempos difíceis, nada disso conta no momento de levantar…

1 Tribunal: TRT – 19ª Região Publicação: 12/12/2012. Processo: 90900.1991.060.19.00-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO. Relator(a): Pedro Inácio Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA E PROCESSUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OBSERVAÇÃO DO devido processo legal. NULIDADE DA DECISÃO. A DECISÃO QUE PROCLAMA A SUCESSÃO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL AOS INTERESSADOS, NOMEADAMENTE QUANDO SE REALIZA AUDIÊNCIA COM…