Defesa Suspensão Da Cnh

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR CAIO GOMES NETTO, brasileiro, solteiro, portador da CNH sob o nº 4974233480, portador da cédula de Identidade RG sob o nº 8.452.936-2 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 053.167.919-59, residente e domiciliado na Rua Visconde de Nassau, nº 279, Edifício Dom Gerônimo, CEP 87.020-030, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por seu procurador judicial in fine assinado (doc. 01), advogado devidamente inscrito na OAB-PR sob o n

trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do direito de

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO SANDRA HELENA CAON DE BARROS CARNEIRO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade nº 763.150 SSP MG, CNH nº 00708850376, inscrita no CPF sob o nº 883.340.587-72, residente e domiciliada na Rua Maria da Penha Serafini Costa, nº 26, apto 601, Bairro Marista, Colatina/ES, CEP: 29.707-125, vem por seu advogado infra-assinado, que recebe intimação e/ou notificação…

23/10/2016, residente a Rua Sete, Nº 10, Bairro Maringá, cidade da Serra – ES, CEP 29055-643, telefone comercial e pessoal numero: (27) 99992-0296. Inconformada com a informação que obtive através de pesquisa realizada pela internet, de que minha CNH poderá ser suspensa por autoridade de trânsito, o que me impossibilitaria de exercer minha profissão. Venho por meio desta, apresentar o competente recurso com devida argumentação legal, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos:

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por…

prevenir qualquer surpresa ao entramos com uma defesa equivocada por falta de um numero maior de informações sobre a situação do motorista, pois para além de ter a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por motivo da Lei Seca o motorista pode ter ainda outro(s) processo(s) e/ou outra(s) indicação(ões) de suspensão por motivo de excesso de pontos em sua habilitação o que se torna agravante em sua situação geral , traduzindo, suspensão por lei seca 6 meses , o motorista…

ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar a sua DEFESA, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1) O requerente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. 2) Assim, conforme a cópia anexada, a instauração do procedimento está fundamentada na pseudo pratica das infrações relacionadas na Notificação de…

Processo de suspensão da carteira O Processo de Suspensão do Direito de Dirigir está regulado pela Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável que haja processo próprio para suspensão e cassação da CNH, independente do processo que trate da aplicação das multas. Nessa regulamentação vários esclarecimentos importantes devem feitos. A primeira delas é que a Autoridade competente para aplicar a…

__________, Porto Alegre - RS _________________ Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ____________ ( Qualificação), vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS O Requerente recebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática…

DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº: 291200405312. 1º INSTÂNCIA Nome , RG: CNH nº. cujo Registro: Categoria: B, Residente na Avenida A, bairro: Parque São Paulo, SP, CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos previstos no…