Defesa Prévia Em Auto De Infração Ambiental

A RESERVA LEGAL E O MEIO AMBIENTE TERRA BOA/PR 2005 CAPITULO I O Bem Jurídico Ambiental, sua natureza jurídica, características e limites constitucionais. A palavra "ambiente" tem origem latina: ambiens, entis: que rodeia. Entre seus significados encontra-se "meio em que vivemos". A palavra "ambiente" indica o lugar, o sítio, o recinto, o espaço, que envolve os seres vivos ou as coisas. Autores portugueses acentuam que a expressão "meio ambiente" não é a mais adequada, entendendo

I - TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Leitura obrigatória: art. 170 CF (Meio Ambiente e ordem econômica) art. 225 CF (Meio Ambiente) II - Art. 225, caput, CF - todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -"todos": direito difuso (coletividade) - "bem de uso comum do povo": fruição coletiva / natureza indisponível - "essencial à sadia qualidade de vida" -- direito fundamental da pessoa humana → princípio do mínimo existencial: a.1)ecológico a.2)socioambiental só é…

PROJETO DE LEI _____/2013 CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IMBE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé e sobre a Política do…

- Dal; Princíoios Capitulo III - Dos Objetivos Capitulo 111 - Dlls Diretrizes Titulo 111 Do Sistema Mllnicipal de Meio Ambiente Capítulo I - Di~posicões Iniciais Capitulo II - Da Composicão e das Atribuicões Capitulo III - Dp Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente Secão I - Da Cbmposicão Capítulo IV - Da Secretaria de Meio Ambiente Capitulo V - D s Orgãos Setoriais Titulo VI 5 5 6 6 6 7 7 , • 8 8 8 8 9 11 13 15 16 16 17 17 18 19 20 21 22 23 24 25 24 27 29 29 30 30 31 Dos…

GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Apoio 1 GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Governo do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Governador Secretaria de Estado do Ambiente Marilene Ramos Secretária Instituto Estadual do Ambiente Luiz Firmino Martins Pereira Presidente Paulo Schiavo Junior Vice-Presidente Diretoria de Gestão das Águas e Território (Digat) Rosa Maria Formiga Johnson Diretora Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam) Carlos…

RECURSO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8769060697 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nxxxxxxxxxxxxxxx, com sede sito à xxxxxxxxxxxxxxxnºxx, xx, cidade de xxx, Estado xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO à Notificação de Imposição de Penalidade, Auto de Notificação sob o nº. 0008163, para que seja o mesmo remetido a Junta

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

Direito ambiental constitucional Classificação de meio ambiente - Art. 225 da CF Lei 6938/81 (PNMA) Conceito de meio ambiente= o conjunto de condições, leis influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito de meio ambiente reúne os elementos que têm vida e o que não têm (bióticos e abióticos) *Meio ambiente natural(art. 225 CF) -Bióticos= tudo o que tem vida (por exemplo: fauna, flora;) -Abióticos= aquilo

de gestão das instituições eleitas em 14 de Setembro de 2007; CONSIDERANDO a necessária atualização da Legislação Ambiental Municipal e atendendo as recomendações do Ministério Público, em Audiência Pública realizada no dia 27/10/2011; CONSIDERANDO a solicitação do DMA – Departamento do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso, dentro do princípio da parceria entre o órgão ambiental do Poder Executivo e o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, para que este último se…

princípios fundamentais: I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; II - participação comunitária; III - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; IV - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização das ações; V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações; VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental; VII - estabelecimento de diretrizes…