Defesa Prévia Em Auto De Infração Ambiental

providências "serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente." Aqui, diversamente do que ocorre nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não deve ser lavrado, em nenhuma hipótese, o auto de prisão em flagrante, ainda que o autor do fato não assine o referido termo de compromisso. Está vedada expressamente a detenção do agente. Após tais providências, deve "o agente ser submetido a exame de corpo de delito, se o…

estão previstas na legislação vigente, porém são aceitas. Porém, esta liberdade da prova está limitada à legislação processual, além da limitação entendida pela doutrina, que são as provas incompatíveis com os princípios de respeito ao direito de defesa e à dignidade humana. São as chamadas provas ilícitas que são proibidas sempre que violam a legislação. São divididas em provas ilícitas e ilegítimas. 6.1 – provas ilícitas: contrariam as normas de direito material quanto ao meio e…

Público competente, dotadas de personalidade jurídica própria, e integrantes da administração indireta ou fundacional. (VETADO) § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

DIREITO AMBIENTAL Professor Luiz Antonio 20/10/10 DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL I. Introdução O meio ambiente é direito fundamental da pessoa humana. Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico…

Justiniano, constituiu a primeira Ordem de Advogados no Império Romano do Oriente. Aqueles que fossem advogar no foro eram obrigados a se registrarem. Para isso, necessitavam: de aprovação no exame de jurisprudência, ter boa reputação, não abandonar a defesa, uma vez aceita, etc. - em Portugal, é com as Ordenações Filipinas que se tenta a primeira organização da Advocacia, com reflexos no Brasil. As Ordenações determinavam tempo de 08 anos para o curso jurídico; responsabilidade…

sua prova. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus…

teve regulamentação legal somente em 1990, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispunha no artigo 28 acerca da disregard of the legal entity, posteriormente, foram editas as Leis nº 8.884/1994, atualmente revogada, e a Lei nº 9.605/1998, dispondo a primeira no artigo 18, acerca da prevenção e a repressão às infrações à ordem econômica e a segunda no artigo 4º, sobre a tipificação dos crimes ambientais, vejamos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES LUZIÂNIA GOIÁS-BRASIL 2012 ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES Artigo científico apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste como requisito parcial para obtenção do título…

– LEGISLAÇÃO PENAL 26.03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil

Código, e observadas as disposições do Plano Diretor Participativo de Assú, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dos artigos 182 e 183 da Constituição da República, do Código do Meio Ambiente do Município de Assú, e das demais normas ambientais e urbanísticas atinentes à matéria. § 2º O Município deverá elaborar legislação específica para as edificações localizadas em Áreas de Interesse Social, conforme definição no art. 48º. Art. 2º As obras de edificação realizadas no…