Defesa Prévia Em Auto De Infração Ambiental

.................................................231 DECRETO Nº 95.733, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras. ...........................................................232 DECRETO Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000 Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial…

Competência. Repartição constitucional de competência. Aula 5 – Indícios e Provas (Lei nº 11.690/2008): conceito, objeto, teorias, meios de prova, provas ilícitas, provas ilegais. Condução Coercitiva. Noções de Interceptações telefônicas, ambientais, gravações clandestinas e provas ilícitas (Lei 9.296/96 e 10.217/01). Questões e Processos Incidentes: questões prejudiciais, das exceções, do conflito de jurisdição, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e de…

analisa as medidas jurídicas colocadas à disposição das autoridades competentes no controle do crime organizado, quais sejam aquelas trazidas pelas Leis 9.034/95, 10.217/01, 9.807/99, etc. São elas: ação controlada, acesso à dados, interceptação ambiental, infiltração de agentes, identificação criminal, juiz inquisidor, delação premiada, programa de proteção às vítimas e testemunhas, Regime Disciplinar Diferenciado, entre outras. Indica o histórico, características e conceito de crime…

QUESITOS PARA PERÍCIA AMBIENTAL I. A QUESITAÇÃO GENÉRICA I.1. Identificação da área I.2. Identificação do dano I.3. Nexo de causalidade I.4. Possibilidade de recuperação do meio ambiente I.5. Outras considerações II. AVALIAÇÃO MONETÁRIA DE IMPACTOS AMBIENTAIS III. Compromisso Perito IV. CONTAMINAÇÃO DE SOLO – VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL V. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL VI. CRIMES CONTRA A FAUNA VII. CRIMES CONTRA A FLORA VIII. CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO…

Vieira Capa Roney Camelo Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática Data de fechamento da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 SUMÁRIO Apresentação da 7a edição Apresentação…

Especiais nos Passeios dos Logradouros Públicos. Regulamento n.° 5 - Da Construção, Manutenção e Conservação de Calçadas e dos Logradouros Públicos. Regulamento n.° 6 - Da Conservação e Manutenção de Terrenos não Edificados. Regulamento n.° 7 - Da Defesa dos Cursos de Água. Regulamento n.° 8 - Da Manutenção e Conservação das Construções, Edificações e Estabelecimentos Comerciais. Regulamento n.° 9 - Do Tráfego de Veículos e Pedestres nas Vias e Logradouros Públicos.…

produtores rurais. D) Os projetos de ocupação foram organizados apenas por empresas colonizadoras e por grupos privados. E) A expansão da fronteira agrícola não se fez com base em modernas técnicas de manejo, nem com preocupações de preservação ambiental. Questão 12 Um dos componentes da base econômica de Mato Grosso é o turismo. A coluna da esquerda apresenta quatro pólos turísticos do Estado e a da direita algumas de suas características. Numere a coluna da direita de acordo…

de abster-se de cometer crime. Todavia, no instante em que o particular comete crime, aquele jus puniendi desce do plano abstrato para o concreto, pois agora o Estado tem o dever de infligir pena ao autor do crime. Surge assim, com a prática da infração penal, a pretensão punitiva do Estado. Desta maneira, o Estado pode exigir que o interesse do autor da conduta punível em conservar a sua liberdade se subordine ao seu, que é o de restringir o jus libertatis com a aplicação da pena .…

Política Pública, Regulação, Governança e Legislação Ambiental Política • Tem origem no grego -politiká, • Designa aquilo que é público; • Polis – era o nome que os gregos davam a cidade; • Lugar onde as pessoas viviam juntas e discutiam os seus problemas; Política •Cada polis tinha suas constituições internas e formava verdadeiro estado autônomo; •Assim, o planeta foi identificado como uma cosmópolis - aldeia global. •O termo política em seu sentido etimológico remonta aos tempo de Platão

pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória pode ser efetuado mediante emissão de títulos da dívida agrária complementares, pois não se aplica, em tema de desapropriação por interesse social, o princípio da prévia indenização. b) A área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. c) O registro da área de preservação permanente não é requisito…