Defesa Prévia De Autuação

____________________________________________________________________ BAIRRO:______________________ CEP : _______________ HABILITAÇÃO Nº: ________________________ IDENTIDADE Nº: ________________ CPF/CNPJ Nº: ___________________ TEL: ________________________ VEM REQUERER: [ ] DEFESA PRÉVIA [ ] CANCELAMENTO DE MULTA ALEGAÇÕES:…

trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) (grifamos) De acordo com o dispositivo acima transcrito, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Por outros termos, a lei instituiu um prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a autoridade de trânsito expedir a primeira notificação da autuação (CTB, art. 281, parágrafo…

completa, por seus advogados constituídos, conforme procuração anexa, inscritos na OAB/xx sob os nº`s xxx respectivamente, com escritório na xxxxx, endereço de ofício para receber intimações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa apresentar sua DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. DOS FATOS No dia 05/04/2015, o Recorrente estava trafegando com o seu veículo, xxxx, PLACA xxx, pela BRxxxx,…

Assunto: Defesa Prévia de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº: 0025627639. JOSÉ FRANCISCO BEZERRA, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade nº. 1.214.636 SSP/RN, CPF nº 778.186.444-15, portador da carteira de habilitação nº. 02469186008/RN, residente e domiciliado na Rua Boanerges Perdigão, 12, Dom Jaime Câmara, Vêm tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa prévia em desfavor

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE __________________. ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA. REFERËNCIA: REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N°___________. _______________, brasileiro, casado, portador do RG nº. ____________-SSP/SP e CPF registrado no Ministério da Fazenda sob nº. ______________, residente e domiciliado em _________, Estado de São Paulo, à

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

1 - o procedimento da autoridade de trânsito autuante é uma afronta aos princípios constitucionais do direito do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, conforme o demonstrado a seguir: Nossa Carta Magna dispõe (inc. LIV, art. 5º) que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Assim, em se tratando de multa de trânsito, os procedimentos administrativos previstos nos artigos 281 do CTB [notificação da lavratura do auto de infração (inc. II) e no art. 282

SUMÁRIO DA COLETÂNEA DE DEFESAS AMBIENTAIS 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se

TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF Autuação da Infração n° S002016880 xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxxxxx SSP/XX, do CPF nº XXXXXXXXXX e da Carteira Nacional de Habilitação – DETRAN/DF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX – Bairro: XXXXX, XXXXXX - DF, CEP XXXXX, telefone XXXXXXX, vem, mui respeitosamente e tempestivamente, na presença de Vossa Senhoria, apresentar a respectiva DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração n°…

................., com sede na Rua .........................por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor: I - DOS FATOS A empresa ........................... foi autuada na data de 10 de setembro de 2012, por volta das 17:32:00 hrs, por meio de seu preposto e…