Defesa Prévia Art 396 Cpp

processuais, estes que se tornaram mais longos. DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Os artigos 48 e 49 definem o procedimento penal acerca dos crimes praticados relativos a drogas, consequentemente a competência. De acordo com o art.48, § 1, as condutas relativas a esses crimes exceto os previstos nos artigos 33 e 37, serão processadas na forma do artigo 60 e seguintes da Lei n. 9.099, ou seja, a competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi…

__________________, RG _____________, (TRANSPOR), por seu advogado que esta subscreve, nos termos dos artigos 396 e 396, alínea “a” ambos do CPP, no prazo legal ou tempestivamente, vem a presença de Vossa Excelência para oferecer DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Crime n. ________, que lhe é movido pela Justiça Pública, por infração tipificada nos artigos ____, _____ e _____ da Lei ________ e ainda no art. ___da Lei_________, argüindo preliminar e formulando pedido de absolvição…

elaborados os prazos no qual devem ser observados com muita atenção. A falta de atenção deste deslize ou procedimentos em contrário quanto ao desenvolvimento do processo, poderão implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício em relação à defesa e direitos de interesses das partes envolvidos em qualquer processo. O processo é o instrumento que se é manifestado a jurisdição, sempre com a finalidade de se alcançar provimento final no qual procura soluções a controvérsia e…

no mandato ‘ut” anexo, com endereço profissional acostado no rodapé desta, local onde recebe as intimações de estilo, vem com o costumeiro respeito e acatamento, para nos autos do Processo Crime que lhes move a Justiça Publica Federal, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito: DOS FATOS 1-Consta na DENÚNCIA que,…

O art. 26 diz a mesma coisa e quando a gente fala de uma questão de droga, a droga pode levar a pessoa a inimputabilidade, ou seja, não basta eu ter um problema mental, eu tenha que ser incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Aqui reside a diferença do inimputável para o semi-imputável: ambos podem ter uma diferença no entendimento, mas o inimputável ele é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, ao passo que o semi-imputável ele é parcialmente capaz de…

Recebimento ou Rejeição 3.1 Teoria Geral da Ação: Conceito e Características Conceito: •direito armado para a guerra - direito (poder) de invocar/exigir prestação jurisdicional. Direito contra o Estado (Poder Monopólio Administração Justiça. Abolindo defesa a Judiciário). privada Estado assumiu obrigação jurisdicional. •jus persequendi in judicio através do devido processo legal. •direito de pedir a tutela jurisdicional ou a aplicação do Direito Penal a um caso concreto. •nulla…

respectivos procedimentos, ambos diplomas legais foram revogados. 2 DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Os artigos 48 e 49 definem o procedimento penal acerca dos crimes praticados relativos a drogas, consequentemente a competência. De acordo com o art.48, § 1, as condutas relativas a esses crimes exceto os previstos nos artigos 33 e 37, serão processadas na forma do artigo 60 e seguintes da Lei n. 9.099, ou seja, a competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi…

quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumaríssimo destina-se às infrações de menor potencial ofensivo, na forma da lei (art. 394, CPP). Para a adoção do procedimento devem ser observadas, inclusive, causas de aumento e de diminuição de pena (calculando-se no seu limite máximo ou mínimo, conforme seja causa de aumento ou de diminuição, respectivamente). Assim, o…

reconhecimento desta espécie de eiva. C) Nulidade absoluta - Formalidade violada não está estabelecida simplesmente em lei, havendo ofensa direta ao Texto Constitucional, mais precisamente aos princípios constitucionais do devido processo legal (ampla defesa, contraditório, publicidade, motivação das decisões judiciais, juiz natural etc. Devendo a nulidade ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte interessada. As exigências são…

resultado final, enquanto o procedimento é o conjunto de normas em conformidade com as quais deve desenvolver-se essa atividade. Espécies de Procedimento: O procedimento será comum ou especial (art. 394 caput, CPP), sendo que o comum se subdivide em ordinário, sumário ou sumaríssimo (art. 394, § 1º, CPP). A definição do rito procedimental se faz de acordo a quantidade da pena prevista para o crime. Aplicando-se o Procedimento Ordinário para os crimes cuja pena máxima cominada seja…